Fonte: Brasil Econômico
O Congresso
fechou acordo e estabeleceu um novo critério para a análise de vetos
presidenciais, deixando para o próximo mês a votação do veto ao projeto que
extingue multa de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O Congresso
fechou acordo e estabeleceu um novo critério para a análise de vetos
presidenciais, deixando para o próximo mês a votação do veto ao projeto que
extingue multa de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
do trabalhador paga por empregadores ao governo em caso de demissão sem justa
causa.
Segundo líderes de bancada, os
parlamentares acertaram que a cada mês serão incluídos na pauta os vetos que
estiverem trancando a pauta. Segundo resolução aprovada em julho, vetos que não
forem analisados pelo Congresso em 30 dias passam a trancar a pauta.
"Vai
ser a cada mês. Na terceira terça-feira de cada mês, vai ter uma reunião do
Congresso. Os vetos que entrarão serão aqueles que estarão trancando a
pauta", explicou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP),
após reunião entre os líderes das duas Casas e o presidente do Congresso,
senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
O
estabelecimento do critério agradou, inclusive, a líderes da oposição, que
argumentaram que a nova fórmula anula a subjetividade na escolha dos vetos a
serem votados. Até esta terça-feira, era prerrogativa do presidente do
Congresso definir a pauta.
"Chegamos
a um acordo de procedimento que é importantíssimo até para preservar o
Congresso", disse a jornalistas o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio
(SP).
"Porque
senão ficaria a critério do presidente do Congresso tirar ou não os vetos que
trancam da pauta. Quando você cria um critério objetivo, o trancamento da
pauta, ele só poderá pautar vetos que efetivamente estiverem trancando a
pauta."
Dessa
forma, ficará para o próximo mês a votação do veto ao projeto que acaba com a
multa sobre o FGTS, assim como vetos à MP 610, que durante sua tramitação no Congresso foi modificada
para prorrogar programa de incentivo aos exportadores, o
Reintegra.
O Congresso
deverá analisar nesta terça-feira vetos a projetos como o que estabelece
limites para a atuação dos médicos, conhecido como Ato Médico, o que trata da
divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE), e outro que elimina itens
da desoneração tributária da cesta básica.
A
possibilidade de derrubada do veto ao Ato Médico motivou, inclusive, uma
manifestação no salão verde da Câmara dos Deputados, em frente à entrada do
plenário. Na multidão, havia manifestantes contra e a favor dos vetos.
Os gritos e
faixas se misturaram a outro protesto, dessa vez de bombeiros que reivindicavam
a votação em segundo turno pelos deputados da PEC 300, proposta de emenda à
Constituição que cria um piso salarial nacional para policiais e bombeiros.
Os manifestantes que pediam a
votação da PEC chegaram a invadir o plenário da Câmara, provocando irritação do
presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pediu
"respeito" aos manifestantes que, em resposta, cantaram o hino
nacional.
Sobre o
veto à polêmica repartição de recursos do FPE, que corre o risco de ser
derrubado, Chinaglia alertou que pode haver judicialização.
Ao
justificar o veto à proposta, o governo argumentou que o texto aprovado pelo
Congresso é inconstitucional e contraria o interesse público.
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queira obter maiores informações, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição
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