Fonte: DCI
Quase 400 mil empresas terão dois
meses para regularizar suas pendências e evitar serem excluídas do Simples
Nacional em 2015. Segundo a Receita Federal, a dívida total das companhias
intimadas chega a R$ 14 bilhões.
“Porém não há previsão de
ingresso significativo de arrecadação, pois se espera que as regularizações
ocorram apenas na modalidade de parcelamento”, afirmou o fisco ao DCI, por meio
de nota.
Para 2014, a arrecadação estimada
pela Receita é de R$ 423 milhões, resultantes do pagamento das parcelas de
novembro e dezembro. Não se espera valor significativo de pagamentos à vista.
Esse número de empresas a serem
excluídas no regime é quase o mesmo dos que poderão optar pelo sistema com as
mudanças do Simples – 450 mil conforme previsão do Sebrae – que entrarão em
vigor no ano que vem.
De acordo com Tania Gurgel, sócia
e diretora da TAF Consultoria Empresarial, em tempos de economia enfraquecida,
como ocorre neste ano, as pequenas empresas são as que mais sofrem. “Para
manter a atividade, a primeira medidas que esses negócios tomam é não pagar
impostos”, esclarece.
Ao mesmo tempo, como a própria
arrecadação federal está desacelerando neste ano devido ao ritmo do Produto
Interno Bruto (PIB), a tendência é aumentar ainda mais a fiscalização, o que na
visão de Tânia, pode fazer com que mais de 360 mil empresas já intimadas – 9%
do universo de optantes, de acordo com os dados da Receita Federal – também
corram risco de serem excluídas do regime simplificado de tributação.
Soluções
Na nota, a Receita federal
informa que as intimações aos devedores do Simples Nacional estão previstas na
Lei Geral do Simples Nacional e é um procedimento adotado anualmente pela
Receita Federal. “A ação visa oferecer a oportunidade para que devedores
regularizarem suas dívidas e possam, desta forma, continuar usufruindo dos
benefícios do Simples Nacional.”
O contribuinte pode regularizar
suas pendências fazendo o pagamento à vista ou aderindo ao parcelamento de
débitos em até 60 meses. O parcelamento pode ser requerido diretamente no sitio
da Receita Federal na internet, não sendo necessário o comparecimento às
unidades de atendimento da Receita Federal. O fisco estima que 90% dos devedores
vão regularizar suas dívidas.
A receita afirmou também que está
em processo a consolidação de parcelamentos já solicitados neste mês de
outubro. E a partir do início de novembro, o contribuinte poderá consultar o
Portal do Simples Nacional ou o e-CAC da Receita Federal para consultar a
consolidação e emissão da parcela do mês de novembro. “Temos 641 mil opções
pelo parcelamento de débitos do Simples Nacional”, informou o fisco federal.
Para Tânia Gurgel, o efeito de
quem não está com as contas em dia recai sobre as contas públicas federais e
até as estaduais. “Além de gerar menos arrecadação, para as empresas que estão
no anexo 1 e 2, comércio e indústria, está embutido o ICMS. Se não há pagamento
no Simples, o estado deixa de receber também. Também nos anexos 1,2 e 3 tem a
cota patronal embutida, o que leva a diminuir a arrecadação previdenciária com
os inadimplentes”, aponta.
Mudanças
O diretor tributário da Confirp
Consultoria Contábil, Welinton Mota, alerta ainda para outra regra, já em
vigor, que, se não cumprida, exclui as empresas do regime simplificado.
Conforme, a Resolução CGSN 115 de 2014, as empresas que contratam funcionários
como Pessoa Jurídica serão expulsas.
“Quando estiver caracterizado o
vínculo de emprego entre o contratante e o sócio ou titular, a empresa
prestadora de serviços não poderá optar nem permanecer no Simples Nacional. São
os casos em que o empregado é contratado como PJ, fornecendo Nota Fiscal de
Serviços”, explica o especialista.
Mesmo que a fiscalização seja
mais difícil neste caso – por ter que ser feita no estabelecimento -, Mota
alerta para o entendimento dessa regra, cuja única saída será ir para o Lucro
Presumido, com carga tributária quase 100% maior.
Nessas condições, caso o leitor queira obter
maiores informações, o escritório FERREIRA
& CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição para maiores
esclarecimentos nos telefones (21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do
e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br.
Nenhum comentário:
Postar um comentário