Fonte:
Consultor Jurídico
A Receita Federal vai intensificar,
em 2014, a fiscalização sobre as operações de planejamento tributário das
empresas. A informação foi dada pelo secretário da Receita Federal, Carlos
Alberto Barreto, ao jornal O Estado de S.Paulo desta
terça-feira (31/12). Ele afirma que o foco será no que a Receita classifica de
planejamento tributário agressivo: economia tributária no limite do
entendimento da lei. “O contribuinte arrisca e pode construir uma situação para
tentar não ser alcançado pela norma tributária. Ele constrói a forma jurídica,
às vezes sem um propósito negocial efetivo”, explica Alberto Barreto.
O secretário da Receita Fedral disse
também que haverá novidades para as empresas em 2014. Agora, as questões
relacionadas à interpretação da legislação serão resolvidas de forma
centralizada, em Brasília, e valerá para toda a Receita. Antes o trabalho
ficava a cargo das regiões fiscais. Além disso, o Fisco também prepara uma
revisão dos pareceres normativos editados até meados dos anos 90.
Leia abaixo trechos da entrevista concedidas ao jornal O Estado
de S. Paulo:
Que novidades podemos esperar da Receita?
Seria interessante registrar duas novidades que é a solução de consultas sobre
a interpretação da legislação e a revisão dos pareceres normativos. As
consultas antes eram resolvidas nas regiões fiscais, mas agora serão
solucionadas de forma centralizada. Antes, só o contribuinte tomava
conhecimento do resultado e agora será divulgado pelo Diário Oficial e pela
internet.
É como se fosse uma súmula vinculante?
Padroniza. É feita em Brasília. Isso diminui o número de consultas, mas
principalmente é vinculante para toda a Receita. Quando há uma dúvida sobre a
aplicação da legislação ou a classificação fiscal da mercadoria, o contribuinte
faz a consulta e a Receita se pronuncia com o seu entendimento sobre a matéria.
Isso traz mais transparência para o contribuinte, que pode concordar ou não.
Quais são os temas mais controversos?
As contribuições para o PIS e Cofins por se tratarem de matéria mais nova. Há
muitas dúvidas por causa da complexidade e da possibilidade de gerar ou não
crédito. A legislação já está valendo. É um ganho substancial em termos de
transparência e segurança jurídica. Outro tema importante é a revisão de todos
os pareceres normativos. A Receita editou muitos pareceres normativos até
meados da década de 90 e ainda estão válidos. Estamos revogando e reeditando
esses pareceres já em consonância com a legislação vigente.
Isso vai dar mais segurança jurídica?
Sim. O contribuinte saberá exatamente como pensa a Receita Federal e poderá
balizar o seu entendimento. Antes, ele tinha dúvida porque eram pareceres
antigos.
O que a Receita prepara na área de fiscalização?
Teremos a ampliação do sistema alerta. O contribuinte recebe um aviso que na
declaração dele foi detectada alguma irregularidade. Isso permite que ele
busque a regularização antes da autuação do fisco. Tivemos um piloto e ano que
vem teremos para todas as pessoas jurídicas. Evita o litígio porque o
contribuinte pode regularizar antes.
Qual será o foco da fiscalização no ano que vem?
A grande atuação será principalmente a identificação de planejamento tributário
agressivo de tudo quanto é ordem. Temos atuado em diversas vertentes e vamos
continuar com o cruzamento de informações. Vamos intensificar.
Para a Receita, o que é planejamento agressivo?
É toda atuação que busca uma economia tributária no limite do entendimento da
lei. O contribuinte arrisca e pode construir uma situação para tentar não ser
alcançado pela norma tributária. Ele constrói a forma jurídica, às vezes sem um
propósito negocial efetivo.
Esse ano foi marcado por três Refis. A Receita vai tirar da gaveta
projeto que atrela o parcelamento dos débitos à capacidade de pagamento?
Mesmo uma norma geral que diga que o parcelamento deve refletir a situação de
capacidade de pagamento da empresa e de geração de caixa, não podemos esquecer
que a excepcionalidade pode ocorrer independentemente de legislação.
Continuamos buscando implementá-la e criando um ambiente e tecnológico para que
aconteça.
A política de desonerações ficou na berlinda porque não foi capaz de
impulsionar o PIB como o esperado. Mas pressionou as contas públicas.
Essa política foi de fato implementada. Foi essa opção do governo e os
resultados têm sido acompanhados por diferentes esferas do governo. Apesar do
volume de desonerações implementadas, a arrecadação continuou crescendo. Isso
significa que refletiu bem no ambiente econômico que se fortaleceu, permitindo
fortalecer também a arrecadação.
O que podemos esperar da arrecadação em 2014? Ela não vai decepcionar?
Não. Não tem motivo. Temos expectativa boa para a arrecadação. Ela tende
a ser aderente ao crescimento do País. Além disso, com os parcelamentos temos a
retomada do fluxo da arrecadação. Só aí tem um expectativa muito boa de
recuperação. Nessa perspectiva, a arrecadação pode ser vista com muito
otimismo.
Nessas condições, caso o leitor tenha o
direito de exigir essa equiparação, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
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