Fonte: Valor Econômico
A elevação de PIS/Cofins sobre
combustíveis teoricamente deveria obedecer a anterioridade de 90 dias, diz
Helcio Honda, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo (Fiesp). Segundo ele, será preciso verificar o texto do decreto que trará
a elevação de R$ 0,22 por litro para gasolina e R$ 0,15 para diesel.
“Numa primeira análise, sem o
texto do decreto, que ainda não foi divulgado, creio que seja necessário prazo
de 90 dias”, diz Honda. “Não imagino como essa elevação pode ser feita com PIS
e Cofins sem esse prazo.” Segundo ele, se o decreto for publicado e não ficar
clara a base jurídica para a cobrança antes dos 90 dias, a aplicação imediata
tem grandes chances de ser questionada.
A elevação da tributação sobre
combustíveis foi anunciada segunda- feira pelo ministro da Fazenda, Joaquim
Levy. Antes da divulgação das medidas pelo ministro, o presidente da Fiesp,
Paulo Skaf, divulgou artigo no qual defendeu que o ajuste se concentrasse em
corte de despesas que não comprometesse o bom andamento do serviço público, e
sem que fosse “necessário sacrificar investimentos e penalizar a sociedade com
mais tributos”. “Este é o nosso limite: não podemos e não vamos aceitar mais
aumento de impostos”, argumentou Skaf.
Nessas condições, caso o leitor queira obter
maiores informações, o escritório FERREIRA
& CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição para maiores
esclarecimentos nos telefones (21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do
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