Fonte: D24Am
A partir de fevereiro, o
Congresso Nacional vai analisar a medida provisória que elevará de 9,25% para
11,75% a alíquota de PIS/Cofins sobre a importação.
A MP, anunciada, na
segunda-feira, 19, pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, faz parte de um
pacote econômico destinado a reequilibrar as contas públicas e garantir que
seja atingida a meta de superávit primário (economia feita para pagar juros da
dívida pública) de 1,2% do produto interno bruto (PIB) neste ano. Junto com
ela, o governo anunciou outras iniciativas para aumentar sua receita, como a
elevação de tributos sobre combustíveis e sobre operações de crédito. A
expectativa é que as medidas tragam mais R$ 20,6 bilhões para os cofres
públicos, em 2015.
A incidência do aumento do
tributo sobre importação começa em maio e a arrecadação, em junho. Segundo
Joaquim Levy, a MP visa compensar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da
base de cálculo do PIS/Cofins das mercadorias importadas. Com a decisão do
Supremo, o produto importado pagava menos PIS/Cofins que o produto nacional. A
elevação do PIS/Cofins deve garantir mais R$ 694 milhões neste ano.
Combustíveis
Porém, conforme o governo, a
maior arrecadação virá da elevação do PIS e da Cofins sobre os combustíveis e
do retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que
serão publicadas em decreto.
O impacto será de R$ 0,22 para a
gasolina e de R$ 0,15 para o diesel. O PIS e a Cofins terão alta imediata, mas
o aumento da Cide só terá validade daqui a 90 dias. Depois desse prazo, o
reajuste do PIS/Cofins cai para R$ 0,12 para a gasolina e para R$ 0,10 para o
diesel. Já a Cide subirá R$ 0,10 por litro da gasolina e R$ 0,05 por litro do
diesel. A expectativa do governo é arrecadar R$ 12,18 bilhões a mais em 2015
com a mudança.
A Petrobras informou que
repassará a elevação do PIS/Cofins e da Cide sobre o preço da gasolina e diesel
nas refinarias, ficando o preço líquido para a companhia inalterado. Com isso,
o aumento do preço nas bombas para o consumidor vai depender de determinação
dos postos.
IPI
Outro decreto vai equipar o setor
atacadista e a indústria da área de cosméticos para efeito de incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tornando mais homogênea a
aplicação do imposto na cadeia produtiva do setor. Até agora, apenas as
indústrias pagavam o tributo. Com essa medida, o governo pretende reforçar a
arrecadação em R$ 381 milhões no ano.
IOF
O governo também aumentará de
1,5% para 3% ao ano (o equivalente à alta de 0,0041% para 0,0082% por dia) a
alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que incide sobre as
operações de crédito para o consumidor. Serão mais de R$ 7 bilhões para os
cofres públicos neste ano.
Pacote
As medidas anunciadas na
segunda-feira se somam a outras mudanças promovidas pelo governo para ajustar
as contas. Entre elas está a medida provisória que altera as regras da
concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. A MP 665/2014 aumenta o
rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego e do
seguro-defeso dos pescadores artesanais e ainda tem de passar pelo crivo do
Congresso Nacional.
Nessas condições, caso o leitor queira obter
maiores informações, o escritório FERREIRA
& CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição para maiores
esclarecimentos nos telefones (21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do
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