Fonte: Senado Federal
A
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) promove audiência pública
na quarta-feira (21) para instrução do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013,
que redefine as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) nas operações interestaduais. A audiência pública tem início às 9h, na
sala 7 da ala senador Alexandre Costa.
A
instrução do PRS 1/2013 foi dividida em duas audiências públicas, sendo a
primeira realizada no último dia 7. Na ocasião, secretários de Fazenda
manifestaram apoio à proposta do governo de unificar em 4% a alíquota do ICMS,
desde que seja acompanhada da criação de um fundo constitucional para compensar
as perdas dos estados com a mudança tributária. Para que o fundo se torne
constitucional, é necessária a aprovação de uma proposta de emenda à
Constituição.
Em
vez de PEC, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o
Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de
Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias, o que não garante a inclusão dos fundos na
Constituição. Assim, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.
Os
secretários de Fazenda temem que se repita com esses fundos o que aconteceu com
a Lei Kandir, instrumento criado pelo governo federal em 1996 para isentar de
ICMS produtos e serviços exportados. Por falta de clareza nas regras, as perdas
dos estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são
compensadas parcialmente, com apenas R$ 3,6 bilhões anualmente.
O
relator do PRS 1/2013 é o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que assina o
requerimento da audiência pública com os senadores Donizeti Nogueira (PT-TO),
Ronaldo Caiado (DEM-GO), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e a senadora Simone Tebet
(PMDB-MS).
Para
o debate foram convidados a secretária de Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula
Vitali Janes Vescovi; o secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso
Bicalho Beltrão da Silva; o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Antônio
Marcos Gavazzoni; o presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira
Pró- Desenvolvimento Regional Sustentável (ADIAL BRASIL), José Alves Filho, e o
presidente-executivo da entidade, Herculano Anghinetti; o secretário-executivo
do Confaz, Manuel dos Anjos Marques Teixeira, e o coordenador dos Secretários
Estaduais de Fazenda do órgão, André Horta Melo; e o presidente da Comissão
Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) e representante do Ministério da
Fazenda, Marcelo Mello.
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