Fonte: Estado de Minas
A Receita
Federal divulgou nota lamentando o fato de a Câmara dos Deputados ter barrado a
obrigatoriedade de o contribuinte informar ao fisco operações de planejamento
tributário. Na terça-feira, 3, o plenário da Câmara aprovou o projeto de
conversão da Medida Provisória 685/15. Um destaque apresentado pelo PPS, porém,
retirou do texto original artigos que instituíam a obrigação de que ações de
planejamento tributário sejam informadas à Receita Federal. Em mais uma derrota
para o governo, a retirada do trecho foi aprovada por 239 votos a 179.
"A não
aprovação da Declaração de Informações e Operações Relevantes representa um
retrocesso para administração tributária brasileira no relacionamento com os
contribuintes, uma vez que tal declaração já é adotada em diversos países tais
como: África do Sul, Canadá, Coreia do Sul, Irlanda, Israel, México, Portugal,
Reino Unido e Estados Unidos" diz a nota do órgão.
A Receita
disse ainda que a apresentação dessas informações está de acordo com regras da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
"A
Declaração tinha como objetivo permitir que os contribuintes estivessem mais
segurança jurídica ao elaborar um planejamento tributário, pois eles seriam
avaliados quanto a sua legalidade pela Receita Federal antes de qualquer
procedimento de fiscalização, permitindo, dessa forma, um diálogo mais aberto e
transparente entre a administração tributária e os contribuintes e,
consequentemente, a redução e prevenção de litígios", completa o órgão.
Nessas condições, caso o leitor queira obter
maiores informações, o escritório FERREIRA
& CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição para maiores
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