Fonte: Tributário.net
A Receita Federal estuda
mudanças que poderão levar à extinção do chamado PIS/Cofins, fonte de mais de
20% dos recursos tributários da União (cerca de R$ 86 bilhões dos R$ 414 bi
arrecadados de janeiro a abril de 2015). A ideia é substituí-lo por uma só
contribuição social, com alíquota única. O objetivo é aprovar a mudança no
Congresso neste ano para que ela entre em vigor no início de 2016.
O impacto sobre o valor total
recolhido pelas empresas deverá ser neutro, acredita a Receita, para quem a
medida reduzirá os custos administrativos dos contribuintes. Isso porque vai
simplificar uma tributação cuja complexidade é amplamente reconhecida pelo
Ministério da Fazenda, órgão ao qual é vinculada a Secretaria da Receita
Federal.
Essa barafunda legal a que dão o
nome de PIS/Cofins inclui regimes diferenciados de tributação, tratamento
específico para vários setores da economia e diversidade de alíquotas. No caso
da Cofins, a mais alta chega a 7,6% sobre o faturamento da empresa, o que leva
a alíquota máxima dos dois tributos para 9,25%.
Um dos aspectos mais
controversos desse modelo de tributação é que ele permite em tese compensar
determinados créditos, relativos aos custos acumulados pelas empresas ao longo
da cadeia produtiva. Na prática, suas regras são tão complicadas que muitos
contribuintes acabam não fazendo as compensações a que têm direito. A Receita
acena com uma fórmula que simplificará esse processo, viabilizando a efetiva
compensação de todos os custos incorridos.
Se o plano da Receita der certo,
serão aposentadas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) e os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/Pasep) – que em seu conjunto ficaram conhecidos pela
sigla PIS/Cofins.
Fim de
declarações
Também na linha da simplificação
tributária, os técnicos da área trabalham numa proposta de eliminação de
diversas declarações que as empresas são obrigadas a prestar atualmente ao
governo. Entre elas, a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
(IRPJ). Cogita-se até mesmo de pôr fim à Relação Anual de Informações Sociais
(Rais), que toda pessoa jurídica é obrigada a mandar a cada ano para o
Ministério do Trabalho.
Declarações do gênero formam
algumas das chamadas “obrigações acessórias”. Isto é, todos os trâmites
burocráticos associados a tributos ou a registros legais que qualquer
organização existente no país é forçada a seguir para se manter em dia com o
Fisco e outras instituições de Estado: regras para emissão de notas fiscais,
envio de informações, escrituração de livros contábeis etc. Tais obrigações
fornecem um manancial riquíssimo de informações, inclusive para facilitar a
investigação fiscal. Mas respondem por parte expressiva do labirinto normativo
que é a marca da legislação tributária brasileira.
Mudar parte dessa infernal
realidade será possível por causa da modernização do processamento dos dados
informados pelos contribuintes. “Com a nota fiscal eletrônica, por exemplo,
aquilo que é informado pelo contribuinte entra imediatamente na base de dados.
Isso permitirá, por meio do cruzamento de informações ou da integração de
diferentes sistemas, eliminar várias exigências, simplificando sobremaneira a
vida do contribuinte”, explica um técnico envolvido nos estudos.
Levy e
sua inglória cruzada
Condenar várias das tais
obrigações acessórias à lata de lixo, acredita o Ministério da Fazenda, pode
contribuir para criar um cenário mais propício à retomada dos investimentos,
num momento especialmente complicado.
Joaquim Levy, o ministro da
Fazenda já comparado a Cristo pelo vice Michel Temer, segue numa inglória
cruzada para ajustar as contas públicas, respaldado quase exclusivamente pelo
apoio da presidente Dilma Rousseff. A conjuntura econômica, como se sabe, é de
encrenca de A a Z.
No A de arrecadação, a Fazenda
vê a recessão reduzir o dinheiro dos impostos recolhidos pela população,
tornando mais difícil para o Brasil alcançar suas metas fiscais (1,2% do PIB
neste ano). Na letra Z, multiplicam-se os zangões interessados em avançar sobre
o dinheiro público. Zangões, no mundo animal, são os machos parasitas que não
fabricam mel, mas comem aquele produzido pelas outras abelhas. No Brasil de
hoje, aproveitam o momento de fraqueza de um governo que errou feio na condução
da economia nos últimos quatro anos para investir furiosamente contra o Tesouro
Nacional. Integram essa vasta galeria políticos chantagistas, empresários
incapazes de sobreviver sem acesso às generosas tetas oficiais e ministros
convertidos à lógica do salve-se quem puder.
Hostilizado pelo PT, Levy
representa a única chance que se consegue visualizar no horizonte atual de o
partido e Dilma superarem os desafios do presente. Apesar disso, é boicotado
noite e dia. Ora por petistas, que resistem a engolir a receita econômica
ortodoxa que lhes foi enfiada pela goela. Ora por ministros ou funcionários
federais de segundo e de até terceiro escalão, que se veem no direito de falar
como se fossem ministros da Fazenda, sem que esse comportamento tenha aqui
merecido a resposta adequada do Planalto. Ora pelo oportunismo da dupla
Renan/Cunha, que tem obtido indiscutível sucesso na estratégia de produzir
cascas de banana para o governo com o objetivo de esconder do distinto público
o fato de que sua condição de suspeitos na Lava Jato (afora as suspeitas
acumuladas ao longo de suas trajetórias políticas) lhes tira qualquer condição
moral de presidir Senado e Câmara.
Por isso, a Fazenda vê uma
vantagem a mais na alternativa oferecida pela revisão das obrigações
acessórias. É possível acabar com elas sem autorização do Congresso, já que
podem ser extintas por instrumentos legais como portaria ministerial, instrução
normativa da Receita ou – no caso da Rais – decreto presidencial.
Quanto a Levy, segue sob
questionamento à esquerda e à direita. No primeiro caso, por causa dos custos
sociais do ajuste econômico e pela condenação à política de juros altos, que
fará o Brasil gastar neste ano mais de R$ 400 bilhões apenas para pagar os
encargos de uma dívida pública que passa de R$ 3,5 trilhões. E à direita,
apesar do apoio que o ministro recebe do setor financeiro e do grande
empresariado, é crescente a desconfiança de que lhe faltará apoio político para
promover um ajuste do tamanho que o descontrole das contas governamentais
exige. Num caso e no outro, o que ninguém apresentou até agora – nem mesmo a
oposição, que não se cansa de bater nele – é uma proposta concreta para
enfrentar a crise de outra maneira.
Nessas condições, caso o leitor queira
obter maiores informações, o escritório FERREIRA
& CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição para maiores
esclarecimentos nos telefones (21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do
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