terça-feira, 22 de março de 2016

Estado do RJ deixou de arrecadar R$ 138 bi em ICMS entre 2008 e 2013, diz TCE


Fonte: Globo.com



O Estado do Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que abrir mão dessa quantia contribuiu para a crise que financeira que o estado vive hoje. A quantia é mais que o dobro do valor que o governo vai arrecadar em 2016.

Conforme mostrou o RJTV, os técnicos analisaram as contas do governo e mapearam todos os decretos em que o estado abriu mão de receita de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor de alguma empresa – o que é chamado de renúncia fiscal.

O governo do estado abriu mão do imposto alegando que isso iria atrair mais empresas para o estado, movimentar mais a economia e gerar mais emprego.

A auditoria do TCE constatou fragilidades no sistema de controle para o acompanhamento e avaliação da renúncia fiscal.

Além disso, enquanto abriu mão dessa receita o estado pediu dinheiro emprestado aos bancos, ao BNDES e ao governo federal. Entre 2010 e 2015, a dívida cresceu em todos anos.

No fim do ano passado  a chamada dívida consolidada do estado estava em R$ 107 bilhões, segundo o TCE – cerca de R$ 30 bilhões a menos do que o governo deixou de arrecadar com o ICMS.
A renúncia fiscal beneficiou empresas de vários setores, como petróleo, energia elétrica, siderurgia e bebidas. A auditoria do TCE questionou, do ponto de vista do interesse público, a justificativa para conceder o benefício, por exemplo, a joalherias.

Entre 2008 e 2013, o estado deixou de arrecadar R$ 230 milhões em ICMS de empresas que vendem joias confeccionadas com metais preciosos e que só contribuintes de elevado poder aquisitivo podem comprar.

Para o TCE, a renúncia fiscal somada ao aumento da dívida pública pode ser considerada fundamental para a grave crise fiscal em que se encontra o estado do Rio de Janeiro.

O relatório da auditoria ainda não foi aprovado pelo Tribunal de Contas. O documento seria votado na semana passada, mas um dos conselheiros pediu vistas. Ele não devolveu a tempo de ser votado na sessão desta terça-feira.

O relator da auditoria recomenda que o governador Luiz Fernando Pezão faça um pente fino em todos benefícios e incentivos fiscais concedidos até agora. O prazo é de 90 dias e o resultado deve ser encaminhado ao TCE para novas análises.

A Secretaria Estadual de Fazenda disse que desconhece esse relatório e não confirma a informação de que deixou de arrecadar R$ 138 bilhões entre 2008 e 2013 em impostos. A pasta afirmou que o incentivo fiscal ajuda a descentralizar e diversificar a economia do estado, além de gerar emprego e renda.


Nessas condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones (21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br.   

terça-feira, 1 de março de 2016

Protesto de débito de ICMS atenta contra o princípio da legalidade.



Fonte: Consultor Jurídico



A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo cancelou no dia 3 de fevereiro um protesto de débito de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma empresa que vende ferro e aço, com sede em Votuporanga (SP).

O relator, desembargador Décio Notarangeli, entendeu que considerar o protesto como modalidade alternativa para cobrança de dívida atenta contra o princípio da legalidade. “O protesto nesse caso não tem qualquer finalidade senão constranger o devedor a recolher o tributo à margem do devido processo legal, com ofensa ao contraditório e à ampla defesa, numa reedição de práticas historicamente repudiadas pelo STF.”

Participaram do julgamento os desembargadores Rebouças de Carvalho, Oswaldo Luiz Palu e Moreira de Carvalho. Para os advogados, a decisão abre importante precedente no TJ-SP para anulação desse tipo de protesto.

Nessas condições, caso o leitor queira obter mais informações, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones (21) 3553-2412 / (21) 3045-7193 ou através do e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br.