tag:blogger.com,1999:blog-41885729511643004502024-03-13T06:46:42.714-07:00FERREIRA & CAILLEAUX Advogados AssociadosMarcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.comBlogger253125tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-2071767851612961602016-11-15T11:39:00.000-08:002016-11-15T11:39:02.661-08:00Protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa é constitucional<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é
constitucional, segundo o Supremo Tribunal Federal. O Plenário da corte
finalizou nesta quarta-feira (9/11) o julgamento da<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5135&classe=ADI&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M" target="_blank">Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.135</a>, movida pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionou o parágrafo único do
artigo 1º da<span class="apple-converted-space"> </span><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm" target="_blank">Lei
9.492/1997</a>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A
norma, acrescentada pelo artigo 25 da<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12767.htm" target="_blank">Lei 12.767/2012</a>, incluiu, no rol dos títulos sujeitos a
protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito
Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por
maioria — 7 votos pela improcedência da ação contra 3 favoráveis —, o Supremo
entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a
cobrança extrajudicial é constitucional e legítima.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A tese fixada foi a
seguinte: “O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo
constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer
direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir
sanção política”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Coação?</span></strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><br />
<!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br />
<!--[endif]--><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
debate na corte tratava da suposta coação sobre o devedor com a prática. O
relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso,<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.conjur.com.br/2016-nov-03/stf-comeca-votar-protesto-extrajudicial-dividas-valido" target="_blank">votou</a><span class="apple-converted-space"> </span>pela
improcedência da ação, sendo seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa
Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli — que votaram na sessão da quinta-feira (3/11)
—, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente da corte) — que votaram nesta
quarta-feira (9/11).<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Já os ministros Luiz
Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewadowski votaram pela
inconstitucionalidade do protesto extrajudicial. De acordo com os divergentes,
a prática é uma trata de sanção ilegítima, uma espécie de coação política de
devedores. O ministro Gilmar Mendes não participou da sessão desta quarta-feira
por estar cumprindo agenda oficial, segundo a Assessoria de Imprensa do
Supremo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="background: white; font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
julgamento foi retomando nesta quarta-feira (9/11) com o voto de Lewandowski.
Para ele, o protesto de CDAs representa sanção política, além de violar o devido
processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte. Segundo o ministro,
o protesto é um ato unilateral da administração, sem qualquer participação do
contribuinte e tem como único objetivo constranger o devedor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Em
seu voto,<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.conjur.com.br/2016-nov-03/stf-comeca-votar-protesto-extrajudicial-dividas-valido" target="_blank">proferido na semana passada</a>, Barroso salientou que essa
modalidade de cobrança é menos invasiva que a ação judicial de execução fiscal,
que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos nas contas de
contribuintes inadimplentes. Na sessão desta quarta-feira, ele argumentou que o
protesto não impede o funcionamento de uma empresa, e que a possibilidade de a
Fazenda Pública efetuar a cobrança judicial não representa um impedimento à
cobrança extrajudicial.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O relator destacou que
a redução do número de cobranças judiciais deve fazer parte do esforço de
desjudicialização das execuções fiscais, pois, segundo levantamento do Conselho
Nacional de Justiça, cerca de 40% das ações em tramitação no país são dessa
categoria.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Especialistas afirmam
que o principal empecilho à execução fiscal é encontrar bens dos devedores.
Quando a cobrança passa pelo Judiciário, o juiz pode determinar o bloqueio de
contas e bens, mas é raro que a estratégia tenha sucesso. A vantagem do
protesto, diz a AGU, é que é uma forma menos invasiva de cobrança, mas de muito
mais sucesso.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Na semana passada, o
ministro Teori Zavascki, ao acompanhar o relator, disse que “a estatística é
estarrecedora”. “Aqui o protesto está sendo atacado por sua eficiência”,
afirmou o ministro. “O Estado tem não apenas a faculdade, mas o dever de cobrar
suas dívidas. Por que esse meio de cobrança seria ilegítimo para o Estado e
ilegítimo para o particular?”<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A mesma argumentação
foi apresentada pelo ministro Luiz Fux. “A grande inconstitucionalidade é a
eficiência do protesto extrajudicial”, disse. Segundo ele, o Banco Mundial tem
um ranking dos países de acordo com seus sistemas processuais, e um dos
critérios de “análise econômica processual” é como uma nação resolve seus
litígios por meios extrajudiciais. “O protesto veio com essa finalidade”,
defendeu o ministro. “Há um prestígio à supremacia do interesse público ao
princípio da eficiência.”<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Já o ministro Marco
Aurélio, em seu voto divergente, alegou o que estava em jogo era “apenas o
interesse secundário da administração pública, de induzir, mediante coerção,
para mim política a mais não poder, o devedor a satisfazer o débito”. “O
protesto é algo muito nefasto, que alcança a credibilidade, no mercado, de quem
tem o título protestado.”<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Ele afirmou que o
Estado não pode usar meios indiretos de coerção e chamou atenção para o fato de
o protesto extrajudicial estar previsto em lei desde 1997, mas só ter começado
a ser usada pela União em 2012, “num passe de mágica”. “Creio que não tenha
sido por problemas de caixa”, ironizou.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Prática de 2015<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Em
outubro de 2015, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.conjur.com.br/2015-out-16/pgfn-cobrar-debitos-mi-protesto-extrajudicial" target="_blank">anunciou</a>que iria cobrar, a partir de novembro daquele ano,
débitos de até R$ 1 milhão por meio de protesto extrajudicial eletrônico de
CDA. A expectativa é recuperar R$ 4,65 bilhões por meio dessa cobrança.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Para a PGFN, o
protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa da União é um mecanismo que
contribui para a redução da litigiosidade no Poder Judiciário e aumenta de
forma “eficiente” a arrecadação do governo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: 12.0pt; margin-left: 0cm; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Desde o início de
funcionamento do sistema, criado em 2013 e que na época tinha o limite de até
R$ 20 mil, R$ 646 milhões foram para o cofre público federal, o que representa
18,3% do total de créditos protestados.<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-87891137476609182016-10-11T07:45:00.002-07:002016-10-11T07:45:39.167-07:00Receita Federal implanta sistema que deve agilizar cobrança de créditos suspensos por ação judicial<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Rede Jornal Contábil<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Existem mais R$ 224 bilhões em créditos suspensos, vinculados a 880 mil ações judiciais.
Essas cobranças estão paradas e algumas devem ser retomadas pelo fisco
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A Receita Federal implantou um novo sistema de tecnologia que vai agilizar a cobrança
de créditos sub judice, ou seja, suspensos devido a vinculação com ação judicial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">“Já identificamos conjunto de ações em que a Receita foi vencedora, mas
o crédito continua suspenso. Estamos atuando para reativar a cobrança desses créditos”,
disse o subsecretário de Arrecadação e Atendimento do órgão, Carlos Roberto Occaso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">É o caso da tese sobre a incidência de PIS/Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem jurisprudência contra a dedução do JCP da base
de cálculo para o PIS/Cofins. “São 116 contribuintes que têm créditos suspensos por essa
tese, que respondem por mais de R$ 2,2 bilhões”, disse o subsecretário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">O STJ também julgou favorável a inclusão do ISS na
base de cálculo do PIS/Cofins. Com isso 1.150 de contribuintes devem ser alvo
da Receita Federal. Eles respondem por débitos de R$ 350 milhões. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">“Se contribuinte não declarou o débito (após o julgamento), faremos lançamento do crédito
tributário. Com o lançamento desse sistema, identificamos essas situações”, disse Occaso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3986-6003 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@fcx.adv.br">fcx@fcx.adv.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-13158996257795215122016-09-27T05:43:00.001-07:002016-09-27T05:43:47.741-07:00Governo Federal pretende rever desonerações fiscais<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Paraiba.com.br<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Receita Federal prepara um estudo que servirá de
base para o primeiro pacote tributário do governo Temer. Estão sob avaliação
cerca de 300 incentivos fiscais em vigor atualmente que, caso sejam cancelados
ou modificados, podem gerar cerca de R$ 15 bilhões para os cofres públicos a
partir de 2017, segundo estimativas iniciais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Herdada dos governos Lula e Dilma, boa parte desses
benefícios já era questionada pelos técnicos do fisco e, agora, entra na mira
do Ministério da Fazenda, que pretende criar uma força-tarefa com os diversos
ministérios para calcular a efetividade desses programas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Dentre eles estão as desonerações sobre a folha de
pagamento, a Lei de Informática, o Inovar-Auto, os descontos de IPI para
fabricantes de eletrodomésticos, bebidas, bicicletas, motocicletas,
eletroeletrônicos, entre outros. Também estão na mesa discussões sobre PIS e
Cofins.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Os gastos com as desonerações vêm aumentando e, com
a necessidade de se promover o ajuste fiscal sem aumentar impostos (para 2017,
a meta é um deficit nas contas públicas de R$ 139 bilhões), a Receita acelerou
o estudo dos incentivos fiscais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A revisão desses incentivos e benefícios fiscais
está em discussão no governo, mas ainda não há uma decisão. Segundo um assessor
presidencial, o ideal é que todo e qualquer tipo de incentivo seja distribuído
para todos os setores da sociedade.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">As exceções são as áreas de fato estratégicas da
economia, como inovação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em evento na semana passada, em Brasília, o
secretário da Receita, Jorge Rachid, afirmou que o governo quer melhorar a qualidade
dos tributos para contribuir com o ambiente de negócios.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">"E aí vem a questão de reformar, mudar a
legislação de alguns tributos, como a reincidência de PIS-Cofins, que precisa
ser corrigida, e a complexidade do ICMS", disse.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="border: none windowtext 1.0pt; font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-border-alt: none windowtext 0cm; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; padding: 0cm;">REVISÃO</span></b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um interlocutor de Temer diz que, na prática, rever
desoneração representa aumento de tributo para as empresas beneficiadas, mas
defende que a discussão seja feita, e alguns programas, revistos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A previsão de isenções no Orçamento para o próximo
ano é de R$ 282,8 bilhões. A maior parte (29%) vai para o setor de comércio e
serviços. Os programas mantidos pelo Ministério do Trabalho ficam com 15%; os
da indústria e da saúde, com cerca de 12% cada um, a agricultura, com 9,3%. O
restante está pulverizado em outras áreas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A ideia é cancelar diversos programas para que os
recursos possam ser mais bem distribuídos. Os que atualmente atendem uma ou
duas empresas seriam cancelados.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Recentemente, um levantamento do TCU (Tribunal de
Contas da União) mostrou que existem programas de estímulo à indústria que
consumirão R$ 52 bilhões até o fim deste ano e estão sendo mantidos sem
garantia de que as contrapartidas sejam cumpridas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">No setor de bebidas, por exemplo, os incentivos são
considerados descabidos pelo fisco e, com a política da Zona Franca de Manaus
–também mantida com benefícios específicos do governo federal–, criaram-se
distorções de mercado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">O IPI cobrado sobre as cervejas hoje é de cerca de
10%, e o dos refrigerantes, cerca de 5%. Em 2012, era 40% e 27%,
respectivamente. No entanto, proporcionalmente a redução não gerou mais
empregos, especialmente na Zona Franca de Manaus.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Estudos iniciais da Receita apontam que, se as
alíquotas de 2012 estivessem vigorando, a arrecadação do setor seria de
aproximadamente R$ 15 bilhões por ano –o Bolsa Família tem gasto anual de cerca
de R$ 25 bilhões.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-70157383496706598612016-09-20T05:49:00.001-07:002016-09-20T05:49:46.241-07:00Frete e armazenagem garantem crédito às empresas no regime monofásico do PIS/Cofins<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Jota Uol<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"> </span></strong><strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"> </span></strong></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Por sete votos a um, a Câmara Superior do Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que os gastos com fretes e armazenagem de
mercadorias geram créditos às empresas submetidas ao regime monofásico do PIS e
da Cofins. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A decisão foi comemorada por advogados, que
destacaram que a vitória na instância máxima do tribunal garante que os
contribuintes não precisarão recorrer ao Judiciário em caso de cobranças da Receita
Federal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A decisão foi proferida na quinta-feira (15/09), na
análise dos Processos 16682.720005/2013-93 (Fazenda Nacional x Proforma
Distribuidora de Produtos Farmacêuticos) e 10882.720555/2010-27 (Fazenda
Nacional x Natura).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Por meio do regime monofásico – que abarca setores
como o farmacêutico e o de combustíveis – os contribuintes do início da cadeia produtiva
devem recolher o PIS/Cofins antecipadamente, em nome das demais companhias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A Natura e a Proforma Distribuidora de Produtos
Farmacêuticos, que discutiam a questão no Carf, são responsáveis pelo pagamento
antecipado das contribuições. As empresas buscavam o direito ao creditamento
pelas despesas com frete e armazenagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A Natura, por exemplo, compra produtos de
indústrias, comercializa as mercadorias revendedores que, por fim, realizam a
venda ao consumidor. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A operação gera a necessidade de transporte e
armazenagem das mercadorias. São sobre essas despesas que a companhia pleiteava
os créditos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Um dos casos foi relatado pelo conselheiro Demes Brito,
que entendeu que as únicas vedações legais para o aproveitamento de crédito
pelas empresas submetidas ao regime monofásico dizem respeito ao próprio produto
adquirido para revenda. Para ele, desde que a empresa revendedora arque com os
custos do frete e armazenagem, há direito ao creditamento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">O conselheiro Júlio César Alves Ramos, que
seguiu o entendimento do relator, disse que “causa estranheza” o fato de as
companhias no regime monofásico estarem na não cumulatividade e, de acordo com
o posicionamento da Fazenda Nacional, não terem direito a créditos tanto na
revenda quanto no frete e armazenagem.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">“[O regime monofásico] tem por efeito a tributação
sobre o produto, e não eventual serviço que esteja dentro da sistemática da não
cumulatividade”, disse o conselheiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Único a divergir, o conselheiro Andrada Márcio
Canuto Natal entendeu que a impossibilidade de creditamento no regime
monofásico abarca também os gastos elencados pelas companhias nos processos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-62344696368907208432016-09-06T08:09:00.002-07:002016-09-06T08:09:38.749-07:00Debate sobre PIS/COFINS deve ir além do conceito de “insumo”<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="color: #202020; font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">N</span><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">o
início deste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do
leading case relativo à definição do conceito de “insumo” para fins de
determinação de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo. Desde a
criação do regime, em 2002, as mais diversas interpretações já surgiram: insumo
vinculado ao objeto negocial da empresa, insumo como parte integrante do
processo produtivo, insumo como despesa operacional.</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">O tema começou a ser julgado no STJ em
setembro do ano passado e a expectativa era que houvesse uma </span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">definição até o final deste mês. No entanto, um pedido de vista da
ministra Regina Helena Costa interrompeu o julgamento que fora retomado em
10.8.2016. Ainda que o resultado da discussão seja relevante para conferir
certo grau de segurança às pessoas jurídicas sujeitas à não cumulatividade, o
debate em torno do tema remonta a uma discussão mais ampla: a necessidade de
reforma da legislação do PIS/COFINS.</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A concentração da carga tributária nacional sobre o
consumo já é conhecida: ICMS, ISS e PIS/COFINS representam fatia considerável
desse montante. Os malefícios de tal escolha são igualmente notórios: a tributação
sobre o consumo, por definição, é regressiva e impacta diretamente nos níveis
de desigualdade. Some-se a isso o fato de o ICMS, principal representante dessa
base, ser indireto e calculado por dentro. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">O resultado é falta de transparência e tributação
injusta às custas de eficiência arrecadatória. Essas razões, vez ou outra,
emergem como desencadeantes do debate relativo à reforma tributária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Nesse contexto, em dezembro de 2015, o Ministério
da Fazenda apresentou uma proposta de reforma em torno da legislação do PIS/COFINS,
na qual reconhece, sem pudores, as dificuldades hoje existentes no regime
não-cumulativo. O objetivo da proposta seria simplificar o regime,
especialmente mediante a redução de “questões divergentes entre administração
tributária e contribuintes” e a definição do que seja “insumo” passa por isso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">“Insumo”, de acordo com a proposta de
2015, seria equivalente a todas as despesas necessárias da empresa; com clara
referência ao conceito de despesas dedutíveis para o IRPJ. A ideia é conferir
maior segurança jurídica por meio da racionalização na geração de créditos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Contudo, ainda que a adoção do conceito
de despesas operacionais presente na legislação do IRPJ soe interessante, será
apenas com o esclarecimento dos exatos parâmetros do creditamento que se
evitará o risco de cairmos nas mesmas discussões sobre dedutibilidade de
despesas que existem hoje em relação ao IRPJ – despesas com assessoria,
consultoria, pagamentos de multas, gratificações, doações, bonificações são
apenas exemplos desse debate. A melhor opção, portanto, parece-nos ser evitar comparações
com outros tributos e garantir o crédito financeiro, ou seja, todo PIS e COFINS
destacados seriam passíveis de crédito.</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Ao lado da definição de “insumo”, há
outras questões igualmente relevantes suscitadas na proposta, tais como (i) a
previsão de destaque da contribuição na nota fiscal e determinação do valor do
crédito pelo adquirente com base no exato valor destacado na nota, (ii) a
aplicação de alíquotas diferentes conforme a atividade desenvolvida [1], (iii)
a extinção do regime cumulativo hoje ainda vigente e (iv) a adoção de um regime
simplificado da contribuição para empresas menores, com receita anual de até R$
3,6 Milhões, e para instituições financeiras e equiparadas e empresas de
seguros, capitalização e previdência.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Há pontos positivos em todas as mudanças sugeridas;
alíquotas diferentes podem funcionar bem, desde que os setores sejam
delimitados com precisão, de forma a prever possíveis atividades atípicas ou
mistas que possam se enquadrar de uma ou outra forma, e a tributação simplificada
para pequenas empresas é muito benéfica, se o modelo simplificado for, de fato,
operacionalmente mais fácil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">Não obstante isso, deve-se ter cautela com a
manutenção de determinados benefícios scais e de sistemáticas monofásicas de incidência.
No cenário atual, a legislação do PIS/COFINS é um tanto esparsa, com
referências cruzadas e sem linearidade. O ideal seria revogar as previsões
específicas e unificar todas as regras de exceção em uma única norma,
esclarecendo-se quais receitas serão beneficiadas por isenção, alíquota zero,
crédito presumido etc., e quais estarão sujeitas ao regime monofásico.</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">De todo modo, independentemente de necessitar de
ajustes, o debate sobre a proposta de reforma do PIS/COFINS apresentada em 2015
deve prosseguir, e não eventualmente cair junto com o governo que a formulou. É
dever dos contribuintes, e da sociedade como um todo, apresentar sugestões de
alterações que possam aperfeiçoar o projeto, à luz das dificuldades práticas de
interpretação das normas hoje vigentes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;">A discussão no STJ sobre o conceito de insumo, que
se prolonga há anos, é exemplar da necessidade de uma discussão mais profunda e
sistemática sobre a legislação do PIS/COFINS. Se o atual cenário de ajuste fiscal
favorece a disposição política para reformas e aperfeiçoamentos, que esta seja
uma delas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-64593341400150175162016-08-30T07:30:00.002-07:002016-08-30T07:30:23.959-07:00STJ divulga teses sobre incidência de PIS e Cofins em aluguel<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">As
teses sobre a incidência de PIS e Cofins em aluguéis de imóveis foram
publicadas no<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisa_pronta/?vPortalArea=1182" target="_blank"><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-family: Tahoma; text-decoration: none; text-underline: none;">Pesquisa Pronta</span></a>, sistema
de busca de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. São oito decisões
sobre o tema.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
STJ entende que as receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram
a base de cálculo para cobrança de PIS e Cofins, mesmo que a locação não seja o
objeto social da empresa.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Por
exemplo, no REsp 929.521, afetado como recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ
definiu que a Cofins incide sobre aluguéis. Isso porque "o conceito
de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente
da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas
oriundas do exercício das atividades empresariais".<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Segundo
a decisão, a definição de faturamento ou receita bruta da empresa inclui as
arrecadações com locação de bens móveis, “que constituem resultado mesmo da
atividade econômica empreendida pela empresa”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Em
outro caso, no REsp 1.590.084, a 2ª Turma do STJ decidiu que as receitas vindas
das atividades de construção, alienação, compra, aluguel, venda e intermediação
de negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de
tributação de PIS e Cofins.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">“Incluem-se
aí as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do
ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o
sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não
foi estritamente comercial”, argumentou a 2ª Turma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-39126089427330943702016-08-24T08:47:00.002-07:002016-08-24T08:47:55.187-07:00STJ inicia julgamento que discute PIS/Cofins sobre receitas financeiras<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A
1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta terça-feira (23/8) o
julgamento de um recurso especial que discute a incidência de PIS e Cofins
sobre receitas financeiras. O caso chegou ao tribunal por iniciativa da rede
gaúcha de supermercados Zaffari.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A
empresa questiona o<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8426.htm" target="_blank"><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-family: Tahoma; text-decoration: none; text-underline: none;">Decreto 8.426/2015</span></a>. As
alíquotas, que estavam zeradas há anos, foram fixadas pelo decreto em 4% para a
Cofins e 0,65% para o PIS. Para a defesa da empresa, feita pelo advogado Fábio
Canazaro, a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto. Segundo ele, o
artigo 150 da Constituição diz que é vedado à União, aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça". A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defende a legalidade
das cobranças. São receitas financeiras, por exemplo, rendimentos de aplicações
financeiras de renda fixa e prêmios de resgate de títulos ou debêntures.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso do
contribuinte. Para ele, não incidem esses tributos sobre receitas financeiras.
O Cofins financia a seguridade social. Já o PIS serve para financiar o
pagamento do abono salarial e seguro-desemprego. No voto, o ministro afirma que
a PGFN não entrou com ação na Justiça quando houve redução da alíquota a zero.
Por isso, o argumento de perda de receita não justifica a violação de direitos
do contribuinte.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Para
o ministro Sérgio Luiz Kukina, a matéria constitucional sobre a não incidência
de PIS/Cofins sobre receitas financeiras seria uma prejudicial de mérito. Na
opinião da ministra Regina Costa, a discussão colocada no recurso é sobre
legalidade do decreto, e não constitucional. Para ela, a violação
constitucional seria reflexa. No mesmo sentido entende o ministro Benedito
Gonçalves. O ministro Gurgel de Faria pediu vista antecipada, por entender que
a matéria tem cunho constitucional. E prometeu apresentar o voto na próxima
sessão da 1ª Turma.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-18588325051458203782016-08-16T08:30:00.001-07:002016-08-16T08:30:46.235-07:00Recursos de subvenção de investimento não integram base de cálculo de PIS/Cofins<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Recursos
de subvenção de investimento — concedidos como estímulo à implantação ou
expansão de empreendimento econômicos — não devem necessariamente ser
incorporados ao ativo permanente da empresa, por isso esses valores não se
qualificam como receita. Assim, essas quantias não integram a base de cálculo
do PIS e da Cofins. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma Ordinária da
4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais ao dar provimento a Recurso Voluntário de uma empresa farmacêutica.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">No
caso, a companhia recebeu incentivo fiscal do estado de Goiás para se instalar
nessa região. Contudo, a Receita Federal concluiu que a empresa agiu de forma
ilegal ao excluir esses valores da base de cálculo do PIS/Cofins, e lançou
crédito tributário.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A
farmacêutica então recorreu ao Carf alegando que os incentivos fiscais
concedidos pelo estado de Goiás consistem em subvenções de investimentos, e não
precisam ser registrados em conta de reserva de lucros, nos termos do artigo 21
da Lei 11.941/2009. Dessa maneira, a sua inclusão na base de cálculo do
PIS/Cofins corresponderia à ofensa ao pacto federativo e à imunidade recíproca,
destacou a empresa, além de<span class="apple-converted-space"> </span><em>bis in idem</em>, uma vez que se
tributa tanto no momento da composição do preço como quando de sua recuperação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Ao
julgar o caso, o relator, Carlos Augusto Daniel Neto, afirmou que o benefício
concedido por Goiás tem natureza de subvenção de investimento. Com isso, essas
quantias devem ser excluídas do lucro real e creditadas como reserva de
capital, na forma do artigo 38, parágrafo 2º e alíneas do Decreto-Lei
1.598/1977.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">De
acordo com Daniel Neto, isso vale mesmo que os valores não tenham ainda sido
aplicados em empreendimentos — basta que tenham sido concedidos como estímulo à
implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, como também estabelece o
artigo 38, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 1.598/77.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">“Qualquer
interpretação que discrepe disto parece ofender não apenas o artigo 62 do
Regimento Interno do Carf, mas também o artigo 111 do Código Tributário
Nacional, haja vista que, ainda que o gasto tributário não seja necessariamente
uma isenção, o seu regime jurídico deve ser próximo ao desta, pela similaridade
de efeitos incluindo aí os dispositivos acerca de sua aplicação”, destacou o
julgador.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Segundo
o conselheiro, subvenções de investimento registradas na conta de reserva de
capital — como a farmacêutica fez — não se qualificam como receita. Portanto,
estão fora do âmbito do PIS/Cofins.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">E
como se trata de benefício estadual, não cabe à União interferir no assunto,
ressaltou Daniel Neto. “Entendo que permitir à União tributar um crédito
presumido de ICMS recebido por um contribuinte, como se receita fosse, implica
em aceitar que um ente federado por interferir na política fiscal-econômica de
outro entes, isto é, restringir a utilização de técnicas fiscais com
finalidades indutoras.”<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Além
disso, o relator concluiu que as indenizações recebidas pela farmacêutica são
recomposição patrimonial, uma vez que se tratam de mera reparação do patrimônio
que fora desfalcado por um terceiro, não culminando, consequentemente, em
acréscimo de receitas.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Com
isso, ele votou por excluir as subvenções de investimentos e as indenizações da
base de cálculo do PIS/Cofins. A maioria dos demais integrantes da turma
acompanhou o seu entendimento e deu provimento ao recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Decisão impactante<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><br />
Para o ex-conselheiro do Carf,<span class="apple-converted-space"> </span><strong><span style="font-weight: normal;">Fabio Calcini</span></strong>,
essa decisão é relevante, pois tem repercussão de diversos setores produtivos.
Ele também disse que a questão das subvenções de investimentos será decidida em
breve pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário
835.818, com repercussão geral.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Calcini
ainda opinou que o Carf acertou ao determinar que não existe previsão legal
para que somente se considere investimento aqueles decorrentes do ativo
permanente como forma de configurar subvenção de investimento.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-58993064456979086192016-08-09T06:46:00.001-07:002016-08-09T06:46:44.228-07:00Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito, diz Carf<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Quando uma empresa recebe
recursos financeiros do exterior a título de
bonificação, por meio de notas de crédito, esses
valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não
compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Assim entendeu o Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao derrubar auto de infração do Fisco
contra uma empresa brasileira que recebeu R$ 168 milhões da matriz na Finlândia
para ajustar preços de transferência nas compras de programas
de computador e de produtos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A Receita Federal queria receber
cerca de R$ 33 milhões, aplicando PIS e Cofins nos valores recebidos, por
entender que não se tratava de redução de custos, e sim de um acréscimo no
patrimônio do contribuinte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A empresa foi autuada, mas
recorreu ao Carf sob o argumento de que as notas de crédito tinham o objetivo
de ajustar o preço que havia repassado nas importações — como matriz e filial
chegam a preços de aquisição diferentes, seguindo a legislação de cada país, a
saída foi chegar ao chamado “preço parâmetro”, mais justo para as duas partes.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A 2ª Turma da 4ª Câmara do Carf
avaliou que ambos os lados concordaram em contrato que a diferença seria
devolvida por meio de notas de crédito. O conselheiro Carlos Augusto Daniel
Neto, relator do caso, declarou que esse repasse não pode ser visto nem como venda
de bens ou prestação de serviços nem como receitas da atividade ou objeto
principal da empresa, mas simples meios financeiros de tornar concretos os
ajustes de preços. “O regime de preços de transferência é decorrência de lei, e
não da vontade dos contratantes”, afirmou.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Segundo ele, bonificações com
vinculação comprovada “têm sempre
natureza jurídica de desconto, e como tal devem
ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário”. O entendimento venceu
por maioria de votos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-26586428680610865782016-08-03T04:52:00.001-07:002016-08-03T04:52:12.500-07:00Arrecadação federal no 1º semestre é a pior em sete anos.<div>
<br /></div>
<div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: O Globo<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A arrecadação de
impostos e contribuições federais somou R$ 98,129 bilhões em junho. O valor
representa uma queda real (já descontada a inflação) de 7,14% em relação ao
mesmo período no ano passado. Segundo a Receita Federal, esse foi o pior
resultado registrado desde 2010.<o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">No acumulado do ano, o
total pago pela sociedade brasileira em tributos federais chegou a R$ 617,257
bilhões, o que significa uma diminuição real de 7,33% sobre 2015. O número
também foi o pior dos últimos sete anos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A recessão econômica
continua a ser a principal responsável pela queda na arrecadação. Mesmo com a
reversão de incentivos como a desoneração da folha de pagamento das empresas,
que ajudou a reforçar o caixa, o recolhimento dos principais tributos continuou
a cair em junho.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A maior retração
mensal, de 28,38%, foi no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
vinculado à importação e no Imposto de Importação. Mas também houve queda no
PIS/Cofins, de 8,45%, no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e na
Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), de 7,58%, e na receita
previdenciária, de 3,14%. No IPI (exceto o vinculado), ela foi de 14,3%<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">No acumulado do ano, a
principal redução também foi no IPI vinculado e no Imposto de Importação, de
25,73%. No IPI em geral, a retração foi de 14,61%, no IRPJ e na CSLL, de 5,92%,
no PIS/Cofins, de 6,95%, e na receita previdenciária, de 5,06%.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O chefe do Centro de
Estudos Tributários da Receita, Claudemir Malaquias, afirmou que o resultado da
arrecadação de junho mostra uma estabilização do ritmo de queda das receitas.
Embora os técnicos tenham observado uma retração de 7,33% no mês, Malaquias
destacou que isso é um movimento positivo, pois esse percentual foi próximo do
observado em abril (7,91%) e maio (7,36%).<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">— É possível verificar
que o número de junho mostra uma estabilização do resultado. Foi uma
estabilização num patamar entre 6% e 7% negativos. É uma sinalização positiva
embora o resultado ainda seja negativo — disse o técnico.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Ele, no entanto,
explicou que ainda levará algum tempo para que as receitas voltem a subir.
Malaquias disse que a economia já dá alguns sinais de recuperação, como o
aumento da confiança dos empresários. Contudo, isso só vai se refletir na
arrecadação tributária quando houver um aumento concreto dos investimentos e da
geração de empregos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">— O pior ficou para
trás? Ainda não sei. Temos que ver se as expectativas positivas são
sustentáveis. Se as pesquisas demonstrarem, por exemplo, uma queda da confiança,
nós não teremos uma reversão. Há necessidade de que o cenário atual (de aumento
da confiança) perdure. A arrecadação vai se recuperar com a volta do
investimento e do emprego — disse ele.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Ele lembrou que, em
junho, a queda na arrecadação teria sido pior caso o governo não tivesse
revertido parte da desoneração da folha de pagamento das empresas. Somente a
mudança nesse incentivo reforçou as receitas em R$ 780 milhões no mês.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">— O resultado negativo
teria sido ainda maior — disse Malaquias.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-stretch: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">REPATRIAÇÃO</span></strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O chefe do Centro de
Estudos Tributários afirmou que os valores que ingressaram nos cofres públicos
com o programa de repatriação até agora ainda são insignificantes. Ele não quis
dar números e alegou que, assim como ocorre com as pessoas físicas na hora de
apresentar a declaração do Imposto de Renda, os contribuintes que vão legalizar
recursos que estão no exterior também vão deixar o acerto para o fim do prazo,
que termina em 31 de outubro.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">— O valor (que já
ingressou) não sensibilizou os relatórios (da arrecadação) ainda. Ele é
insignificante. Estamos a 90 dias do prazo final. Mas é importante dizer o
seguinte: 2/3 das pessoas físicas deixam para declarar Imposto de Renda na
última semana. Isso também ocorre na repatriação. Os contribuintes vão deixar
até o último momento para fazer a legalização.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O governo espera uma
arrecadação de, pelo menos, R$ 25 bilhões com a repatriação. Essas receitas são
consideradas essenciais pela equipe econômica para o fechamento das contas de
2016. Segundo técnicos, já teriam ingressado R$ 8 bilhões decorrentes desse
programa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
</div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-41773595237122151262016-07-19T06:27:00.001-07:002016-07-19T06:27:29.984-07:00Possível alta tributária dificulta plano das empresas e deve elevar custos<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Portal Contábeis<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Ante
crise nas contas públicas, mudanças no<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional" style="outline: 0px;"><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-family: Tahoma; text-decoration: none; text-underline: none;">Simples Nacional</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>podem impulsionar um aumento de
alíquotas em 2017. Neste cenário, foco do governo em micro e pequenos negócios
diminuirá.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, se aprovado, por
estabelecer uma meta fiscal rigorosa para as contas públicas do governo
federal, poderá resultar em aumento de custos para as empresas brasileiras.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A
equipe econômica do governo Temer mantém no horizonte a possibilidade de
aumento de impostos para gerar as receitas necessárias. Com isso, o planejamento
tributário das empresas fica ainda mais difícil para o curto prazo, com um
período estimado de apenas seis meses.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A
aprovação do texto base da LDO, feita ontem pela Comissão Mista de Orçamento
(CMO), não só prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões em 2017, como também
estima uma margem de expansão das despesas obrigatórias em R$ 27,3 bilhões,
baseada nas expectativas de elevação de alíquotas e crescimento real da
atividade econômica brasileira.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Dentro
das propostas, no entanto, o relator do documento, Wellington Fagundes, excluiu
a previsão da CPMF, que seria responsável por trazer R$ 33,2 bilhões.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">No
Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público (PIS/Pasep) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no
entanto, há reduções de R$ 7 milhões e R$ 2,02 bilhões, respectivamente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Segundo
João Eloi Olenike, presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento
e Tributação (IBPT), os aumentos nos impostos previstos na LDO não somente
trarão dificuldades ao planejamento tributário das empresas, que deve iniciar
neste semestre, como também pode até "quebrar" as micro e pequenas
companhias.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">"Essa
forma de tributação brasileira é muito confortável para o governo, que bate
recordes de arrecadação todo ano e, nesse sentido, ele é mal administrado,
principalmente porque cobra em cima do faturamento, quando deveria tributar o
lucro. Isso não dá chance para empresa se desenvolver e produzir riqueza,
porque já tira todo o fôlego dela antes mesmo dela ter uma chance",
explica o executivo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">As
mudanças do regime<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional" style="outline: 0px;"><span style="color: windowtext; mso-bidi-font-family: Tahoma; text-decoration: none; text-underline: none;">Simples Nacional</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>estão previstas para entrarem em vigor
a partir de 2018.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Planejamento</span></strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Os
últimos dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) e pelo Impostômetro apontaram, no entanto, que 95% das empresas do País
pagam mais tributos do que deveriam.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; font-weight: normal; mso-bidi-font-weight: bold;">Dessa forma, é importante que as empresas busquem aperfeiçoar
cada vez mais o seu acompanhamento de sua carga de tributos, não só através de
uma consultoria contábil, como também por um escritório de advocacia especializado
na área tributária. <o:p></o:p></span></strong></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-72362949871891617072016-07-12T05:51:00.002-07:002016-07-12T05:51:46.059-07:00Decisão judicial autoriza uso de crédito de PIS/Cofins sobre despesas financeiras <br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Jornal Contábil<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Uma sentença da Justiça Federal do
Paraná garantiu a uma empresa o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre
as despesas financeiras, geradas, principalmente, por empréstimos bancários.
Essa é a primeira decisão de mérito da qual se tem notícia. Ainda cabe recurso.
</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Desde julho de 2015, por meio do
Decreto nº 8.426, estão em vigor as alíquotas de 4% de Cofins e 0,65% de PIS
sobre receitas financeiras. Contudo, não foi autorizado o uso de créditos sobre
as despesas financeiras. A discussão tem um grande impacto financeiro porque, com
acrise econômica, as empresas em geral têm registrado mais despesas do que
receitas. </span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">A sentença da juíza federal substituta
Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, confirma a
liminar concedida por ela em novembro do ano passado.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Segundo a magistrada, a argumentação da
Receita Federal no processo não anula a fundamentação apresentada pela
companhia. </span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">A Receita comparou o regime da não
cumulatividade do PIS e da Cofins ao regime do IPI e ICMS. Para a magistrada,
essa comparação seria equivocada. Isso porque, segundo a decisão “o PIS/Cofins
não incide sobre operações, incide sobre a receita apurada mês a mês, sendo insuficiente
admitir a não cumulatividade apenas sobre créditos físicos quando se tributam também
as receitas financeiras”. </span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">A magistrada também ressalta na decisão
que “a captação de recursos no mercado é hoje imprescindível às operações
ordinárias da grande maioria das empresas, pela necessidade de financiar o seu
capital de giro”. Ainda segundo a juíza, o aumento do custo com o Decreto nº
8.426, de 2015, sem o creditamento da despesa anterior, “inevitavelmente
implicará a repercussão ao consumidor final, ainda que não diretamente, como
ocorre com o IPI/ICMS”. </span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Porém, a magistrada entendeu que a
companhia não tem direito aos créditos dos últimos cinco anos porque a
tributação das receitas financeiras voltou a ocorrer com o Decreto nº 8.426, de
2015, que tornou inconstitucional a impossibilidade de tomada de créditos no
regime não cumulativo. “De duas, uma: ou não se tributa a receita, ou se
concede o direito ao crédito". </span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 12.0pt; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-76478294166460749422016-07-06T04:09:00.000-07:002016-07-06T04:09:04.955-07:00Mudança de PIS/Cofins pode levar à perda de até 2 milhões de empregos<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: O Globo<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="background: white; font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">A mudança do regime de cobrança do imposto PIS Cofins pode levar a uma
perda de até dois milhões de empregos no setor de serviços, segundo estimativa
do presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT),
Gilberto Amaral. Ao participar do seminário “Ameaças do aumento de impostos e
seus impactos sobre as empresas”, na sede da Associação Comercial do Rio de
Janeiro (ACRJ), Amaral alertou para o risco do desemprego no setor.</span><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">— De cada
dez postos de trabalho, dois serão encerrados porque as empresas terão um
aumento de custo que pode chegar a cinco pontos percentuais sobre seu
faturamento. (...) Temos 20 milhões de trabalhadores no setor de serviços e
poderemos ter um desemprego de dois milhões de pessoas — afirmou o advogado.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Sua
estimativa contempla impacto da medida em 1,5 milhão de empresas, com aumento
de R$ 50 bilhões em arrecadação de tributos.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">A
avaliação de Amaral é de que o projeto sobre o novo PIS Cofins, em estudo desde
2013, possa ser encaminhado ao Congresso pelo governo após a definição sobre o
impeachment.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Presente
ao evento, o deputado federal Laércio Oliveira (Solidariedade-SE) destacou que
as alterações representariam “aumento significante de impostos”, embora a
proposta seja travestida de uma ideia de simplificação tributária.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">— A gente
não tem ambiente para aumento de impostos. O caminho é gestão eficiente do
gasto público — disse.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Já foram
realizados quatro encontros no país de mobilização contra um novo PIS Cofins,
segundo o deputado, e outros oito estão previstos até o fim do ano. Em agosto,
será realizado seminário em Recife.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Uma das
preocupações do deputado é que o projeto de Orçamento para 2017 prevê receita
de R$ 30 bilhões com contribuições sociais, montante semelhante ao que seria
arrecadado com o novo PIS Cofins. Isso sinaliza, de acordo com ele, que o
governo pretende levar o projeto adiante.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">A deputada
federal Laura Carneiro (PMDB-RJ) ponderou que a bancada do partido não recebeu
nenhum indicativo de que esse projeto chegaria à Câmara.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">— Mandei
pergunta ao líder da bancada Baleia Rossi, e ele disse que não recebeu
indicativo de que o projeto chegaria à Câmara. Isso era a pauta do governo
Dilma, a gente tem que esperar a pauta do governo Temer. A questão do PIS Cofins
não foi formalizada.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; font-stretch: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">NOVO MODELO<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">A proposta
em discussão para a mudança do PIS/Cofins prevê o fim do regime cumulativo, que
incide sobre todas as etapas da produção e tem alíquota total de 3,65%. As
empresas passariam a pagar pelo regime não cumulativo, no qual a cobrança
ocorre apenas uma vez, sobre o preço final. Hoje, a alíquota do sistema não
cumulativo é bem mais alta, 9,25%, mas parte da diferença é compensada pela
possibilidade de abater parte do imposto devido a gastos com insumos como
energia e matéria-prima.<o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; text-rendering: optimizeLegibility;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Entretanto,
setores como o de serviços — que empregam muita gente — sofrerão com o salto da
alíquota sem ter muito o que abater, já que seu principal gasto é com mão de
obra, que não pode ser deduzida. O setor afirma que cerca de 60% de seus custos
são com mão de obra. Por isso, a maioria das empresas de serviços opta hoje
pelo regime cumulativo, enquanto as indústrias preferem o não cumulativo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<span style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; text-rendering: optimizeLegibility;">
<span style="-webkit-font-smoothing: antialiased; box-sizing: border-box; text-rendering: optimizeLegibility;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-63177428252874300012016-06-28T06:46:00.001-07:002016-06-28T06:46:44.049-07:00Decisão do CARF permite divisão de empresas para redução de carga tributária<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Em decisão da nova composição do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se tem o parecer de que é lícito
planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas
jurídicas distintas com o objetivo de reduzir a carga tributária. Esse é um
posicionamento muito importante para as empresas, podendo gerar consideráveis
economias tributárias. Na prática, a empresa poderá a partir de agora segregar
sua atividade em mais de uma empresa com o intuito de diminuir a carga
tributária incidente em toda operação.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Contudo, o entendimento manifestado pelo CARF não se
aplica automaticamente a todas as empresas, mas sinaliza segurança na
realização do planejamento organizacional e operacional das empresas. Com isso,
na prática, a decisão do CARF esclarece que o desmembramento de uma empresa em
duas ou mais visando a racionalização das operações não é ato simulado, sendo
assim lícito e não gerando riscos ao empresário.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Para saber se uma empresa poderá se beneficiar ou
não desse benefício, o ideal é a procura de um escritório de advocacia
especializado, que poderá elaborar todas as análises que possibilitarão uma
decisão assertiva e sem riscos. Com certeza, essa se torna mais uma importante
ferramenta de planejamento tributário para as empresas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-23131398887565164062016-06-21T08:11:00.000-07:002016-06-21T08:11:02.953-07:00Projeto que aumenta teto do Supersimples será votado terça-feira no Senado<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico<o:p></o:p></span></i></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">A alteração dos valores para enquadramento no Simples
Nacional, conhecido como Supersimples, está prevista para ser votada pelo
plenário do Senado na próxima terça-feira (21/6). Se aprovada, ajudará a conter
a queda de arrecadação de receitas ao atrair mais empresas para o programa.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pelo texto, o teto para o
enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6
milhões para R$ 4,8 milhões. Criado em 2006, o Supersimples reduziu
impostos e simplificou a burocracia para a abertura e fechamento de micro,
pequenas e médias empresas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A proposta também permite o
pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do
Imposto Sobre Serviços (ISS) por fora da guia do Simples Nacional na parte da
receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A apreciação do tema foi pedida
pelos governadores dos estados, que, no início do mês, se reuniram com o
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir detalhes da
proposta. O projeto, um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) à
iniciativa do ex-deputado Barbosa Neto, também altera enquadramento como
microempreendedor individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual
dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-69913326481739595682016-06-07T06:40:00.000-07:002016-06-07T06:40:06.834-07:00Não incidem PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos, diz Janot<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Créditos
presumidos de ICMS consistem em benefícios fiscais concedidos por alguns
estados a determinados contribuintes e, assim, representam apenas alívio de
custos de produção, e não expressão de riqueza tributável. É o que defende o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação que tramita no Supremo
Tribunal Federal sobre a validade da cobrança de PIS e Cofins sobre valores
correspondentes ao crédito presumido.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://s.conjur.com.br/dl/parecer-janot-nao-incidem-pis-cofins.pdf" target="_blank"><span style="color: windowtext;">parecer</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>foi
protocolado na terça-feira (31/5), em recurso extraordinário movido desde 2014
pela União contra uma companhia de ferramentas e ferragens. O caso começou
quando a empresa conseguiu sentença proibindo a Receita Federal de cobrar as
contribuições sociais sobre créditos fiscais concedidos por legislação do
Paraná.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão, sob o entendimento de
que esse benefício não pode ser classificado como receita, por ter o objetivo
de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade. A
União, porém, considera que o crédito presumido de ICMS integra o conceito de
faturamento.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Janot
afirma que, embora os créditos presumidos “ingressem como se receita fossem,
nada mais são esses valores do que alívio de custos de produção concedido pelo
estado”, pois “seu ingresso no caixa do contribuinte não promove efetivo
acréscimo à sua esfera patrimonial”. O procurador-geral descreve esses valores
como “meras entradas, cifras incapazes de refletir a capacidade contribuinte”.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
parecer afirma que esse entendimento segue jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça. Em 2014, por exemplo, a 1ª Turma declarou que “o crédito presumido
do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a
proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um
determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento”
(REsp 1.363.902/RS).<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Como
o STF<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.conjur.com.br/2015-set-09/stf-julgara-incidencia-pis-cofins-creditos-fiscais-presumidos" target="_blank"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">reconheceu a repercussão geral do tema</span></a>, Janot sugere que a
corte adote a seguinte tese ao julgar o caso: “Devem ser excluídos da base de
cálculo do PIS e da Cofins os valores correspondentes a créditos presumidos de
ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito
Federal, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da
isonomia e da proporcionalidade”. O processo está sob a relatoria do ministro
Marco Aurélio.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-left: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-16829903528394795092016-06-02T04:02:00.000-07:002016-06-02T04:02:08.146-07:00Sem esperar o Supremo, STJ vai julgar a exclusão do ICMS no cálculo do PIS/Confins<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Uol Notícias <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deve esperar o Supremo Tribunal
Federal (STF) para definir um dos litígios mais polêmicos e impactantes do
direito tributário brasileiro: a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e
da Cofins.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da 1ª Seção do STJ, pautou
para o dia 8 de junho a análise do REsp 1.144.469, por meio do qual a Corte vai
decidir, em recurso repetitivo, sobre a legalidade da incidência das contribuições
sociais sobre o imposto estadual. Apesar de a Corte possuir súmula e
precedentes sobre o assunto em sentidos diversos, este será o primeiro
julgamento do caso em repetitivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">O REsp 1.144.469 foi afetado como repetitivo em 2009 pelo então ministro
do STJ, Luiz Fux (atualmente no Supremo Tribunal Federal). Na ocasião, o
ministro restringiu a discussão à “possibilidade de exclusão, da base de
cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham
sido transferidos para outra pessoa jurídica”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Com a ida
de Fux ao Supremo, o recurso passou a ser relatado por Maia Filho, que, no
começo de maio, ampliou a discussão posta no repetitivo para incluir a
discussão sobre a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da
Cofins. A alteração foi possível porque, originalmente, o recurso tratava dos
dois temas.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Antes de chegar ao STJ o caso passou pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (sul do país), que deu ganho de causa à empresa envolvida
no processo em relação à tributação das receitas transferidas a outras pessoas
jurídicas. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">O resultado foi favorável à Fazenda Nacional na discussão sobre
ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão do TRF-4 gerou dois
recursos ao STJ: um da empresa e um da Fazenda Nacional. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Originalmente, Fux havia afetado como repetitivo apenas o recurso
do Fisco, mas Maia Filho acolheu também o recurso do contribuinte.</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">No dia 27 daquele mês, Maia Filho pautou o REsp 1.144.469, mas a procuradoria
alertou o ministro de que, devido a uma regra do Código de Processo Civil (CPC)
vigente, seria necessário fazer dois acórdãos para um único processo. A
procuradora Lana Borges, coordenadora da atuação da PGFN no STJ, diz que a
determinação consta no artigo 1.037 do código de 2015.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">De acordo com o parágrafo sétimo do dispositivo, nos casos em que
um repetitivo tratar de mais de um tema além do afetado, deverá ser feito um acórdão
específico para cada assunto.</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Após a questão de ordem da PGFN, o ministro Maia Filho retirou o processo
de pauta. Cinco dias depois, o ministro ampliou o tema do repetitivo.</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Julgamento
paralelo</span></b><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">A discussão sobre a incidência do PIS e da Cofins sobre o
ICMS é atualmente a causa em tramitação no país com maior repercussão econômica.
De acordo com o relatório “Riscos Fiscais” da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) de 2016, uma decisão definitiva favorável aos contribuintes no tema
levaria a um impacto de R$ 250,3 bilhões aos cofres públicos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;"> O
STJ já fora chamado em diversas ocasiões a analisar o tema, tendo, inclusive,
duas súmulas sobre o assunto, de números 68 e 94. Os textos determinam a
incidência do PIS e da Cofins sobre o ICMS. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Na 1ª
Seção do STJ, está em andamento outro julgamento sobre o assunto
(REsp 1.500.473), cuja decisão produzirá efeitos apenas para as partes envolvidas.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista em abril de 2015. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Até agora,
proferiram voto os ministros Maia Filho e Mauro Campbell Marques excluindo o
ICMS do cálculo das contribuições sociais e o ministro Fernandes, que não
conheceu o recurso.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<b><span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Precedentes</span></b><b><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Maia Filho deve votar de forma favorável às empresas nos dois
temas tratados no REsp repetitivo 1.144.469. Em relação à inclusão do ICMS na base
de cálculo do PIS e da Cofins, o magistrado já defendeu a exclusão da parcela
em pelo menos dois casos.</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Além do REsp 1.500.473, do qual Maia Filho também é relator, o
ministro votou de forma favorável às empresas no Ag no REsp 593.627,
julgado em março de 2015 pela 1ª Turma do STJ. Por três votos a dois, a
maioria dos ministros entendeu, entre outros pontos, que “a parcela
correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento ou receita, mas de simples
ingresso financeiro, não podendo compor a base de cálculo do PIS e da COFINS”.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;"> Na
decisão, a ministra Regina Helena Costa, designada como relatora do acórdão,
salienta a existência de súmulas favoráveis à inclusão do ICMS na base de
cálculo do PIS e da Cofins, mas destaca que o Supremo decidiu de forma diversa
no RE 240.785, finalizado em 2014 pela Corte.</span><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="mso-layout-grid-align: none; text-align: justify; text-autospace: none; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: Tahoma, sans-serif; font-size: 10pt;">Apesar do precedente favorável à tese dos contribuintes,
ainda pende de análise pelo Supremo o RE 574.706, pronto para
julgamento desde 2014 e cuja decisão produzirá efeitos em repercussão geral.<o:p></o:p></span></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-51275606236232360182016-05-03T03:43:00.001-07:002016-05-03T03:43:46.674-07:00Em época de crise, empresas tentam compensar dívida fiscal com precatórios<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Uma
saída encontrada pelas empresas para aliviar as perdas de faturamento
devido à crise econômica tem vindo dos tribunais. As companhias com
dívidas de ICMS e que também esperam o recebimento de precatórios do
estado conseguem abater do valor a ser recebido parte do que é devido
em tributo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A
5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ressaltou que
os artigos 368 e 369 do Código Civil fundamentam esse tipo de
compensação, possível nos casos em que se apresentam duas pessoas que
são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">“É
possível é a compensação de créditos representados por precatórios, mesmo que
adquiridos de terceiros, ante ao princípio da circulação dos títulos de
crédito, com as dívidas de natureza tributária”, afirmaram os desembargadores.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Já
a 3ª Câmara de Direito Público buscou outro ponto da legislação para amparar
sua decisão. Cita o artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições
Transitórias Constitucionais para estabelecer que os precatórios vencidos e não
pagos têm o poder de eximir o pagamento de tributos da entidade devedora.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">“Com
o advento desta norma, o legislador não teve outra intenção que não fosse
permitir a utilização de precatórios vencidos e não pagos para extinguir a
obrigação tributária. E referida norma tem força de norma constitucional, e
pode ser aplicada também aos créditos de natureza alimentar”, disse a 3ª
Câmara.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-left: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-50030746614088645542016-04-26T03:55:00.000-07:002016-04-26T03:55:04.597-07:00Demora injustificada na restituição de tributo dá direito a correção monetária<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor
devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a
incidência de correção monetária. Esse foi o entendimento firmado pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 299.605, relatado pelo
ministro Edson Fachin.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Uma empresa interpôs recurso (embargos de divergência) alegando
haver decisões divergentes das turmas sobre o mesmo tema. A 2ª Turma entendeu
que, mesmo tendo havido resistência ilegítima do fisco, não é possível a
correção monetária dos créditos de IPI da embargante. A 1ª Turma, por sua vez
concluiu, no julgamento do AI 820.614, que havendo reconhecimento da chamada
resistência ilegítima é devida a correção monetária de créditos de IPI.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Em sustentação oral no Plenário, a empresa pediu o
restabelecimento da decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, no sentido de que incide correção monetária sobre o
crédito de IPI ressarcido administrativamente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Ao se manifestar pelo desprovimento do recurso, a Procuradoria
da Fazenda Nacional argumentou que não haveria similitude fática nem jurídica
entre os acórdãos, uma vez que o caso tido por paradigma — o AI 820.614 —
cuidava de direito à correção monetária na hipótese de haver ilegítima
resistência do Estado em aproveitar créditos, tema que não teria sido discutido
no acórdão embargado.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Após análise dos autos, o ministro Edson Fachin disse entender
que existe, sim, a apontada divergência entre o acórdão embargado e o caso paradigma.
Com esse argumento, o ministro propôs o conhecimento dos embargos de
divergência propostos pela empresa.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">No mérito, ao votar pelo provimento do recurso para restabelecer
a decisão de primeiro grau, o ministro citou precedentes do STF no sentido de que
existe direito à correção monetária dos créditos de IPI referentes a valores
não aproveitados na etapa seguinte da cadeia produtiva, desde que fique
comprovada a estrita hipótese de resistência injustificada da administração
tributária em fazer o pagamento tempestivamente.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="color: #1a1a1a; font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o relator.
Mesmo lembrando que o recurso em julgamento não está submetido ao instituto da
repercussão geral, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a tese, acolhida
pelos demais ministros, de que a mora injustificada ou irrazoável do Fisco em
restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a
autorizar a incidência de correção monetária.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-left: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-18240814990913128102016-04-19T03:49:00.001-07:002016-04-19T03:49:47.481-07:00Senado aprova PEC que estabelece 10 anos para pagamento de precatórios<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: G1 <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O Senado aprovou, por
unanimidade, nesta quarta-feira (13) uma proposta de emenda à Constituição
(PEC) que estabelece novo regime especial de pagamentos de precatórios. O texto
institui prazo máximo de dez anos para que os pagamentos sejam efetuados.</span><o:p></o:p></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Precatórios
são pagamentos que o governo (União, Estados e municípios) tem de fazer a
pessoas ou empresas após decisão judicial. Ele obriga que a dívida seja
incluída no Orçamento público.<o:p></o:p></span></div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A PEC aprovada no
Senado nesta quarta ainda precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados
antes de ir à sanção presidencial.<o:p></o:p></span></div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O texto é uma resposta
do Senado a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), de março de
2015, que estabeleceu que os precatórios deveriam ser quitados até 2020. Na
época, o Conselho Nacional de Justiça estimou que estados e municípios deviam
cerca de R$ 94 bilhões em precatórios.<o:p></o:p></span></div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O senador José Serra
(PSDB-SP), autor da matéria, defendeu a aprovação da emenda à Constituição.<o:p></o:p></span></div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">“Pela modulação feita
pelo Supremo, este limite foi levado para 2020. Trata-se de um critério
impossível de ser cumprido [...] por causa da crise financeira que assola
estados e municípios. Então, nós apresentamos a emenda adiando para 2026, o que
permitirá, tornará mais factível que Estados e Municípios possam honrar os seus
precatórios”, expôs Serra.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="box-sizing: border-box; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Pela PEC, o regime
especial de pagamento de precatórios vale para débitos já vencidos e para os
que ainda vão vencer. Os valores em atraso serão corrigidos pela inflação
acumulada no período.</span><o:p></o:p></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Inicialmente, a
proposta previa que, para aderir ao regime especial, os estados e municípios do
Norte, Nordeste e Centro-Oeste deveriam vincular 1,5% das receitas correntes
líquidas para o pagamento dos precatórios. No entanto, após reunião de líderes,
o relator da matéria, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) alterou o texto para que
o percentual de vinculação para essas regiões ficassem em 0,5%.</span><o:p></o:p></div>
<div style="box-sizing: border-box; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Já os estados e
cidades das demais regiões deverão vincular entre 1,5% e 2% das receitas
correntes líquidas para participar do regime especial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-left: 1.0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<span style="box-sizing: border-box;">
<span style="box-sizing: border-box;">
</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-40486783528074143192016-04-11T16:49:00.001-07:002016-04-11T16:49:17.679-07:00Empresas do Simples Nacional estão dispensadas da retenção das contribuições sociais<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Portal Contábeis <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A Receita Federal
dispensa a pessoa jurídica tomadora de serviços, optante pelo<a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional" style="outline: 0px;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Simples Nacional</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>(LC 123/2006) de efetuar a retenção
das contribuições sociais, de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">A grande confusão é
que a empresa optante pelo<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional" style="outline: 0px;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Simples Nacional,</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>na condição de tomadora de serviço
está obrigada a reter e recolher o<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/imposto_de_renda" style="outline: 0px;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Imposto de Renda</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>quando contrata serviço de pessoa
jurídica não optante pelo<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional" style="outline: 0px;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Simples Nacional,</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>mas está dispensada de reter as
contribuições sociais de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Tomador de serviço
optante pelo Simples Nacional</span></strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nesta situação, ao
contratar serviço sujeito à retenção, a pessoa jurídica deverá informar a
prestadora de serviço que é optante pelo <a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">Simples
Nacional</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>de que trata
da Lei Complementar nº 123/2006, portanto, por força do <em style="font-weight: inherit;">§ 2<sup>o</sup> do
Artigo 30 da Lei nº 10.833/2003 e </em>§ 6º do artigo 1º da
Instrução Normativa nº 459/2004, está dispensada reter as contribuições
sociais (4,65%), conforme texto legal:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Instrução Normativa nº
459/2004:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Art.
1º Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a
outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de
limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores
e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia,
mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a
pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão
sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido</span></em><span class="apple-converted-space"><i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"> </span></i></span><em><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/csll" style="outline: 0px;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">(CSLL)</span></a></span></em><span class="apple-converted-space"><i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"> </span></i></span><em><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">, da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social</span></em><span class="apple-converted-space"><i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"> </span></i></span><em><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/cofins" style="outline: 0px;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">(Cofins)</span></a></span></em><span class="apple-converted-space"><i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"> </span></i></span><em><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">e da Contribuição para
o PIS/Pasep.<o:p></o:p></span></em></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-left: 70.9pt; text-align: justify;">
<em style="font-weight: inherit;"><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">§ 6º Não estão obrigadas a efetuar a retenção
a que se refere o caput, as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte</span></em><span class="apple-converted-space"><i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"> </span></i></span><em><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><a href="http://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/simples_nacional" style="outline: 0px;"><span style="color: windowtext; text-decoration: none; text-underline: none;">(Simples Nacional)</span></a></span></em><span class="apple-converted-space"><i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"> </span></i></span><em><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">.</span></em><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-left: 1.0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; margin-left: 1.0cm; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>.
<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-48508725940573080312016-04-06T07:24:00.002-07:002016-04-06T07:24:36.666-07:00Em época de crise, empresas tentam compensar dívida fiscal com precatórios<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico <o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Uma
saída encontrada pelas empresas para aliviar as perdas de faturamento
devido à crise econômica tem vindo dos tribunais. As companhias com
dívidas de ICMS e que também esperam o recebimento de precatórios do
estado conseguem abater do valor a ser recebido parte do que é devido
em tributo.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Em
uma dessas decisões, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo ressaltou que os artigos 368 e 369 do Código
Civil fundamentam esse tipo de compensação, possível nos casos
em que se apresentam duas pessoas que são ao mesmo tempo credora e
devedora uma da outra.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">“É
possível é a compensação de créditos representados por precatórios, mesmo que
adquiridos de terceiros, ante ao princípio da circulação dos títulos de
crédito, com as dívidas de natureza tributária”, afirmaram os desembargadores.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Já
a 3ª Câmara de Direito Público buscou outro ponto da legislação para amparar
sua decisão. Cita o artigo 78, parágrafo 2º, do Ato das Disposições
Transitórias Constitucionais para estabelecer que os precatórios vencidos e não
pagos têm o poder de eximir o pagamento de tributos da entidade devedora.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">“Com
o advento desta norma, o legislador não teve outra intenção que não fosse
permitir a utilização de precatórios vencidos e não pagos para extinguir a
obrigação tributária. E referida norma tem força de norma constitucional, e
pode ser aplicada também aos créditos de natureza alimentar”, disse a 3ª
Câmara.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Cobranças indevidas<o:p></o:p></span></strong></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Uma
compensação de ICMS por precatório, somada a uma ação de revisão de dívida,
pode fazer com que a empresa pague no final menos de 50% do que inicialmente
era cobrado. Segundo Lacerda, o estado muitas vezes faz cobranças
inconstitucionais, que não se sustentam nos tribunais.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Entre
os acréscimos indevidos está a permanência disfarçada da cobrança de juros
abusivos acima da Taxa Selic, proibida pela Lei 9.250/1995 e que resulta na
ampliação do próprio débito. Outro ponto, no caso do estado de São Paulo, é que,
segundo ele, o Fisco paulista impõe juros abusivos aos contribuintes desde
2009, quando a Lei estadual 13.918 foi sancionada. Como resultado, as empresas
se depararam com um montante de juros maior nas dívidas fiscais, que cresceram
de 30% a 50% do valor original desde a edição da referida lei.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Contra
essa cobrança, Nelson Lacerda conseguiu no Supremo Tribunal Federal a decisão
favorável às empresas para revisão dos cálculos das dívidas já em 2011,
sentença endossada em arguição de inconstitucionalidade no TJ/SP. No entanto, o
direito não tem efeito automático, sendo válido somente para empresas que
recorrerem à Justiça. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-88788680950109922272016-03-22T06:46:00.001-07:002016-03-22T06:46:25.899-07:00Estado do RJ deixou de arrecadar R$ 138 bi em ICMS entre 2008 e 2013, diz TCE<br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Globo.com<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">O Estado do<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://g1.globo.com/tudo-sobre/rio-de-janeiro">Rio de Janeiro</a><span class="apple-converted-space"> </span>deixou
de arrecadar R$ 138 bilhões em ICMS entre os anos de 2008 e 2013. Um relatório
do Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou que abrir mão dessa quantia
contribuiu para a crise que financeira que o estado vive hoje. A quantia é mais
que o dobro do valor que o governo vai arrecadar em 2016.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">Conforme mostrou o RJTV, os técnicos analisaram as
contas do governo e mapearam todos os decretos em que o estado abriu mão de
receita de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em favor
de alguma empresa – o que é chamado de renúncia fiscal.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">O governo do estado abriu mão do imposto alegando que
isso iria atrair mais empresas para o estado, movimentar mais a economia e
gerar mais emprego.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">A auditoria do TCE constatou fragilidades no sistema de
controle para o acompanhamento e avaliação da renúncia fiscal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">Além
disso, enquanto abriu mão dessa receita o estado pediu dinheiro emprestado aos
bancos, ao BNDES e ao governo federal. Entre 2010 e 2015, a dívida cresceu em
todos anos.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">No
fim do ano passado a chamada dívida consolidada do estado estava em R$
107 bilhões, segundo o TCE – cerca de R$ 30 bilhões a menos do que o governo
deixou de arrecadar com o ICMS.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">A
renúncia fiscal beneficiou empresas de vários setores, como petróleo, energia
elétrica, siderurgia e bebidas. A auditoria do TCE questionou, do ponto de
vista do interesse público, a justificativa para conceder o benefício, por
exemplo, a joalherias.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">Entre
2008 e 2013, o estado deixou de arrecadar R$ 230 milhões em ICMS de empresas
que vendem joias confeccionadas com metais preciosos e que só contribuintes de
elevado poder aquisitivo podem comprar.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">Para
o TCE, a renúncia fiscal somada ao aumento da dívida pública pode ser
considerada fundamental para a grave crise fiscal em que se encontra o estado
do Rio de Janeiro.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">O
relatório da auditoria ainda não foi aprovado pelo Tribunal de Contas. O
documento seria votado na semana passada, mas um dos conselheiros pediu vistas.
Ele não devolveu a tempo de ser votado na sessão desta terça-feira.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">O
relator da auditoria recomenda que o governador Luiz Fernando Pezão faça um
pente fino em todos benefícios e incentivos fiscais concedidos até agora. O
prazo é de 90 dias e o resultado deve ser encaminhado ao TCE para novas
análises.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt; letter-spacing: -.25pt;">A
Secretaria Estadual de Fazenda disse que desconhece esse relatório e não
confirma a informação de que deixou de arrecadar R$ 138 bilhões entre 2008 e
2013 em impostos. A pasta afirmou que o incentivo fiscal ajuda a descentralizar
e diversificar a economia do estado, além de gerar emprego e renda.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; text-align: justify; text-indent: 1.0cm; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados</b> estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3045-7193 ou (21) 3553-2412 e através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>. <o:p></o:p></span></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-84509321215242106812016-03-01T08:17:00.000-08:002016-03-01T08:17:32.095-08:00Protesto de débito de ICMS atenta contra o princípio da legalidade. <br />
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span style="font-family: "tahoma" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Fonte: Consultor Jurídico<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "tahoma" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">A
9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo<span class="apple-converted-space"> </span><a href="http://s.conjur.com.br/dl/protesto-icms.pdf" target="_blank"><span style="color: windowtext;">cancelou no
dia 3 de fevereiro um protesto de débito de Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS)</span></a><span class="apple-converted-space"> </span>de
uma empresa que vende ferro e aço, com sede em Votuporanga (SP).<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "tahoma" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
relator, desembargador Décio Notarangeli, entendeu que considerar o protesto
como modalidade alternativa para cobrança de dívida atenta contra o princípio
da legalidade. “O protesto nesse caso não tem qualquer finalidade senão
constranger o devedor a recolher o tributo à margem do devido processo legal,
com ofensa ao contraditório e à ampla defesa, numa reedição de práticas
historicamente repudiadas pelo STF.”<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="background: white; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 1cm;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "tahoma" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Participaram
do julgamento os desembargadores Rebouças de Carvalho, Oswaldo Luiz Palu e
Moreira de Carvalho. Para os advogados, a decisão abre importante precedente no
TJ-SP para anulação desse tipo de protesto.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "tahoma" , sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas condições, caso
o leitor queira obter mais informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados</b> estará à disposição
para maiores esclarecimentos nos telefones (21) 3553-2412 / (21) 3045-7193 ou
através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4188572951164300450.post-45267454983490686612016-02-24T03:21:00.001-08:002016-02-24T03:21:45.795-08:00Tribunal de Justiça/RJ decide que é indevida a cobrança da taxa de “mais valia”. <br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif;">Para
a taxa que já foi paga é possível pleitear a restituição em juízo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 70.9pt;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) decidiu que os
Municípios não podem cobrar a taxa conhecida como “mais valia” em decorrência
da instalação das “cortinas de vidro” nas varandas dos apartamentos. <o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">O
TJ/RJ vem entendendo que essa instalação não afronta as normas municipais que
regulamentam a matéria. <o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">De
acordo com as decisões do TJ/RJ, na realidade, o equipamento é de fácil
instalação e possibilita a abertura completa do vão da varanda. Além disso, é
realizada por empresas especializadas e não altera a harmonia arquitetônica da
fachada da edificação.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Cabe
destacar que vem sendo comprovado nos processos envolvendo o caso que não houve
qualquer comprometimento do embelezamento do prédio, nem irregularidade na
instalação que pudesse comprometer a segurança do condomínio e dos demais
proprietários.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Dessa
forma, não podem os Municípios condicionar a instalação da “cortina de vidro” à
prévia licença do Poder Público.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Para
quem já pagou essa taxa é possível obter a devolução do valor pago, mas somente
através de uma ação judicial, pois os Municípios continuam entendendo que a
taxa é devida. <o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 1.0cm;">
<span style="font-family: "Tahoma",sans-serif; font-size: 10.0pt;">Nessas condições, caso
o leitor queira obter mais informações, o escritório <b>FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados</b> estará à disposição
para maiores esclarecimentos nos telefones (21) 3553-2412 / (21) 3045-7193 ou
através do e-mail <a href="mailto:fcx@ferreiracailleaux.com.br">fcx@ferreiracailleaux.com.br</a>.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 36.0pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
Marcos Cailleaux Cezarhttp://www.blogger.com/profile/17745388423005630783noreply@blogger.com0