Fonte:
Estadão
Para
evitar uma nova derrota no plenário da Câmara, o governo retirou a urgência
constitucional do projeto enviado no passado que vincula ao programa Minha
Casa, Minha Vida a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS), cobrada em demissões sem justa causa. No ano passado, o fim
da cobrança foi aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente Dilma
Rousseff. O projeto em tramitação é a alternativa enviada pelo governo para
manter a multa.
A
estimativa de arrecadação com a cobrança adicional supera os R$ 3 bilhões
anuais. A criação da multa ocorreu em 2001 para cobrir um rombo criado por
decisões judiciais sobre os planos Collor e Verão, da década de 90. Este
objetivo foi alcançado em julho de 2012 e, desde então, o governo tem usado os
recursos com outras despesas. As entidades patronais afirmam que a multa ajuda
a inflar o superávit primário, enquanto o governo diz que a arrecadação se
destina ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
O veto de
Dilma ao fim da multa foi mantido pelo Congresso após o governo encaminhar o
projeto com a urgência constitucional em setembro do ano passado. A proposta
trancava a pauta desde novembro, junto com o Marco Civil da Internet. Com a
retirada da urgência, não há mais data prevista para a votação. A proposta do
governo vincula a arrecadação ao programa habitacional e permite que
trabalhadores que não se beneficiaram de recursos do FGTS em financiamentos
imobiliários possam receber o recurso pago pelas empresas quando se aposentarem.
O lobby
no Congresso pela derrubada, porém, persiste. A avaliação de deputados
governistas e da oposição é que a Câmara derrotaria o projeto do governo e
aprovaria no lugar novamente o fim da multa. Por isso, o governo retirou a
urgência, uma vez que quanto mais tempo demorar a tramitação, mais liberdade o
governo terá para a aplicação dos recursos que continuam a ser arrecadados.
Nessas condições, caso o leitor queira obter
maiores informações, o escritório FERREIRA
& CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição para maiores
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