Fonte:
Agência Câmara de Notícias
A
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove, nesta
quarta-feira (29), palestra com o consultor legislativo da Câmara, Marcos
Pinesch, sobre a extinção da contribuição social de 10% sobre todo o saldo do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso
de demissão sem justa causa.
O tema
é tratado no PLP 200/12, do Senado, que está pronto para votação em Plenário. A
proposta chegou a ser colocada em votação na terça-feira (21), mas acabou não
sendo votada após obstrução que levou à falta de quórum.
O
evento atende a requerimento dos deputados Ângelo Agnolin (PDT-TO) e Renato
Molling (PP-RS). Para Molling, trata-se de um custo oneroso para as empresas e
não se justifica mais.
“Essa
contribuição foi criada em 2001, num momento em que a União convocou os
empregadores para socorrer as finanças do
FGTS.”
“Hoje,
a situação do Fundo é outra e esse adicional não beneficia o empregado, aumenta
os custos trabalhistas das empresas e diminui a competitividade da indústria
brasileira”, afirmou.
A
audiência também faz parte do ciclo “A Hora dos Debates na CDEIC”, proposto
pelo deputado Ângelo Agnolin, cujo objetivo é estabelecer uma pauta propositiva
envolvendo temas de interesse dos estados e do Brasil.
Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3553-2412 ou (21) 3045-7193 ou através do e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br.
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