Fonte: TRT/Minas Gerais
O
direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários
começa a valer partir da
concepção até 5 meses após o parto. Isto aplica-se a partir da Súmula 244
do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança também os contratos por prazo
determinado, caso do contrato de aprendizagem.
Esse
foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de
Minas Gerais ao manter sentença que condenou uma empresa ao pagamento das
parcelas decorrentes da estabilidade reconhecida, inclusive pelo período da licença maternidade.
De
acordo com a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, a Súmula 244, item III,
do TST foi alterada recentemente, passando a dispor que a empregada gestante
tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b",
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ou seja, da confirmação da
gravidez até 5 meses após o parto, mesmo na hipótese de admissão mediante
contrato por tempo determinado.
De
acordo com Ana Maria Rebouças, para a incidência da norma constitucional, cuja
finalidade é a de proteção ao nascituro, basta a confirmação da gravidez de
forma objetiva e na vigência do contrato de trabalho. A modalidade contratual
não importa.
A
empresa havia argumentado que o entendimento da Súmula 244 do TST seria
contrário à lei, já que a Constituição Federal não proíbe a rescisão do contrato de
trabalho de grávidas, desde que não arbitrária ou imotivada. Mas a relatora
ponderou que a súmula possui relação com vários princípios constitucionais,
tais como a prevalência dos direitos humanos (artigo 4º, inciso II), vedação ao
retrocesso social (artigo 5º, parágrafo 2º), dignidade da pessoa humana (artigo
1º, inciso III), valor social do trabalho (artigo 1º, inciso IV) e cidadania
(artigo 1º, inciso II).
"Trata-se
da responsabilidade social do empregador, pois, afinal de contas, o risco do
empreendimento é deste, conforme preconiza o artigo 2º da CLT. O dever é de
todos e, principalmente, do empregador que teve à sua disposição aquela força
de trabalho, volto a frisar, mesmo que temporariamente", apontou a
relatora.
Nessas condições,
caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
(21) 3553-2412 ou (21) 3045-7193 ou através do e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br.
Nenhum comentário:
Postar um comentário