Cobrança de esgoto: CEDAE continua celebrando acordos judiciais

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

            Desde 2011, a Corregedoria Geral da Justiça vem realizando mutirão de conciliação nas Varas de Fazenda Pública com processos envolvendo a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), principalmente sobre as ações a respeito da cobrança indevida de tratamento de esgoto.

A iniciativa faz parte do termo de compromisso assinado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a CEDAE, que tem como objetivo reduzir o passivo de ações contra a concessionária, que, vem cobrando a devolução em dobro dos últimos 20 anos das contas pagas indevidamente, e ainda, impedem a cobrança futura.  

            As regiões consideradas para o acordo são Jacarepaguá, Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.

A Corregedoria Geral da Justiça se manifestou entendendo que esse assunto é de relevante interesse da população e da própria CEDAE, já que vai diminuir o número de processos em andamento no Tribunal.

No último mutirão, realizado em 12/09/2012, foram realizadas mais 206 audiências com a empresa Cedae. Dessas, 172 resultaram em acordos. Até o final do ano, estão previstos para acontecer cerca de 30 mutirões, envolvendo quase oito mil ações. Existem mais 16 mutirões de conciliação agendados com a Cedae ainda para este ano.

            Segundo, informou o advogado Maricel Araujo Moraes Junior do escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados, para que os condomínios, as residências individuais e as empresas possam realizar o acordo é necessária a propositura de ação judicial e aguardar a convocação da Corregedoria Geral da Justiça para a realização da audiência.

            Atualmente, a cobrança do tratamento de esgoto tem a participação de 50% sobre o valor total da conta enviada pela CEDAE.   

   Nessas condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones (21) 3553-2412 ou (21) 3045-7193 ou através do e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br.