Fonte: Senado
Federal
O
presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias
(PT-RJ), anunciou nesta quinta-feira que o projeto de resolução que unifica a
alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em
operações interestaduais será votado no colegiado em 26 de março.
Após
reunião com senadores que contou com a presença do secretário-executivo do
Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, Lindbergh apresentou um calendário de
audiências públicas que vão culminar com a apreciação da proposta pela comissão.
Lindbergh
disse que na próxima terça-feira (12) a comissão vai ouvir Nelson Barbosa, o
coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio
Trinchão, e alguns secretários de Estado. No dia 20, haverá uma reunião de
governadores que devem tratar do assunto e, no dia seguinte, será a vez de
ouvir o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
"É
um cronograma factível", afirmou Nelson Barbosa, na saída do encontro
ocorrido no gabinete de Lindbergh Farias. O secretário-executivo da Fazenda
afirmou que a proposta de resolução, ao unificar a alíquota em 4% "já
reflete um meio termo".
"Ela
foi fruto de várias reuniões do Confaz, nós alongamos o prazo de convergência
de 4%, nós aumentamos o volume de recursos dos fundos em relação à proposta inicial que nós
mandamos, nós aceitamos reduzir a taxa de juros. No nosso entendimento, a
proposta já é um meio termo e atende a maior parte das demandas dos
Estados", destacou ele, ao ressaltar que na audiência pública da semana
que vem apresentará a lógica e a justificativa da proposta do governo.
O
presidente da CAE afirmou que a intenção é tentar votar o projeto de resolução em plenário na
primeira quinzena de abril. Na opinião dele, a decisão abriria espaço para a
apreciação da Medida Provisória 599/2012, que trata da ajuda financeira da
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios com o objetivo de
compensar perdas de arrecadação por conta das mudanças na alíquota de ICMS.
"Não dá para votar a medida provisória sem a resolução", afirmou
Lindbergh Farias.
FPE
No
encontro, o colegiado definiu também uma atuação conjunta do projeto que altera
a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O acerto é de que a
matéria será apreciada de forma conjunta pela CAE, pela Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR).
A ideia é votar a proposta das três na manhã do dia 19. Nesse mesmo dia, o presidente
do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quer votar a matéria em plenário.
Antes
disso, está prevista a realização de uma audiência pública com o senador Walter
Pinheiro (PT-BA), relator do principal projeto que muda o FPE, com o
coordenador do Confaz.
Endividamento dos Estados
Na
saída de outro encontro, com o líder do governo no Senado, Eduardo Braga
(PMDB-AM), o secretário-executivo do Ministério da Fazenda sinalizou que o
governo não deve mexer no limite do endividamento dos Estados. O aumento do
endividamento é uma antiga reivindicação de governadores.
"Estamos
analisando ainda. O que há é o que foi sinalizado e vamos estudar isso. Mas, a
princípio, não há nada", disse Barbosa. "Nós já alteramos a taxa de
juros para a frente e nós achamos que, por enquanto, é suficiente para atender
a parte dos governadores". O Executivo federal enviou ao Congresso
recentemente um projeto que altera o cálculo dos juros cobrados de dívidas de
Estados com a União.
Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
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