Fonte: Senado Federal
N
quarta-feira passada, dia 3 de abril, o Senado deu o primeiro passo para o
projeto de lei que regulamenta a desaposentação. A Comissão de Assuntos Sociais
(CAS) aprovou o PLS 91/2010 do senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, que
garante ao beneficiário o direito de renunciar sua aposentadoria, voltar a
trabalhar e requerer novo benefício quando lhe for mais vantajoso.
A
presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane
Berwanger, lembra que a desaposentação está em apreciação no Poder Judiciário.
Mas a regulamentação é importante para dar maior segurança jurídica aos
segurados que continuam trabalhando após
aposentados. É uma medida justa e necessária, pontua Jane.
Aprovado na forma de substitutivo, o projeto
passará por turno suplementar na CAS, podendo seguir diretamente para a Câmara,
se não houver recurso para votação em Plenário. O substitutivo foi proposto
pelo senador Paulo Davim, do Rio Grande do Norte, para garantir que o
aposentado não precise devolver o que já recebeu.
Nessas
condições, caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados
Associados estará à disposição para maiores esclarecimentos nos telefones
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