terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Servidores públicos estaduais e municipais podem pleitear a reposição de suas remunerações.


Essa reposição é decorrente da incorreta conversão do Cruzeiro Real para Real, por meio da Unidade Real de Valor (URV).


É garantida aos servidores estaduais e municipais a reposição de sua remuneração ocorrida pela perda na conversão da moeda Cruzeiro Real para Real, com a utilização da URV em março de 1994. 

Conforme informou o advogado Ronaldo Ferreira Junior do escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados, devido a tal erro de reposição é devido o reajuste de até 36% aos servidores públicos.  

 Além disso, é possível exigir o pagamento das parcelas dos últimos 05 (cinco) anos, atualizada com juros e correção monetária.

A título de ilustração, apresentamos abaixo o que um servidor poderá repor através da propositura da ação, valendo lembrar que aos valores indicados não foram consideradas as gratificações e adicionais que possuem natureza individual:


Vencimento atual
Aumento dos vencimentos futuros
Pagamento dos atrasados
R$ 2.000,00
R$ 2.720,00
R$ 43.200,00


Porém, segundo o referido advogado, é importante que haja uma análise contábil para se confirmar a perda efetiva para os servidores daquela época a fim ratificar as perdas salariais

Vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu de maneira definitiva sobre a matéria, julgando favoravelmente aos servidores públicos, determinando assim a reposição de seus vencimentos.

 Caso o leitor queira obter maiores informações, o escritório FERREIRA & CAILLEAUX Advogados Associados estará à disposição nos telefones (21) 3553-2412 ou através do e-mail fcx@ferreiracailleaux.com.br.

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